Na manhã desta quinta-feira (22), durante uma sessão na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de autoria das vereadoras Sirley Maria Schappo (Novo) e Nina Santin Camello (PP). A matéria manifesta apoio ao projeto de lei nº 2359/2023, em tramitação no Senado Federal, que tem como objetivo instituir o Sistema Nacional da Casa Lar da Pessoa com Deficiência.

O projeto propõe alterações na Lei nº 13.146/2015, com o intuito de viabilizar recursos aos estados e municípios que estejam dispostos a construir e manter Casas Lares para pessoas com deficiência. A criação do Sistema Nacional visa proporcionar apoio e estrutura adequada para aqueles que necessitam de cuidados especiais.

A Lei nº 13.146/2015 já estabelece o direito à moradia, atribuindo ao Poder Público a responsabilidade de apoiar a vida independente das pessoas com deficiência, principalmente aquelas que não possuem condições de cuidar de si mesmas ou que não podem ser cuidadas por suas famílias devido à falta de recursos financeiros.

Após a aprovação na Câmara Municipal, a moção será encaminhada ao Senado Federal e ao gabinete do senador Romário Faria, para que tomem conhecimento do apoio manifestado e adotem as providências necessárias para o avanço do projeto.