Os programas de Incentivo à Produção Vegetal e Animal e de Infraestrutura Agrícola em propriedades com explorações agrícolas e zootécnicas foram implantados no município de Jaraguá do Sul em 2019. Já o Programa de Melhoramento Genético foi instituído em 2007. Nesta terça-feira (14), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou algumas alterações neles. O projeto de lei n° 455/2021 incluiu detalhes sobre as categorias dos produtores rurais que poderão receber auxílio do Programa de Incentivo à Produção Vegetal e Animal, que agora passam a ser três principais: produtor familiar ou patronal A, produtor familiar B e produtor C. Cada grupo foi dividido em vários outros subgrupos, que são especificados, por exemplo, pelo tamanho da propriedade, da renda produzida na propriedade e a idade do produtor. O PL n° 457/2021 ordena que a mesma classificação seja utilizada para o Programa de Melhoramento Genético.
O PL n° 456/2021 também foi aprovado em conjunto. Ele inclui no Programa de Infraestrutura Agrícola a obrigação de assinatura do termo de ciência, pelo beneficiário, para uso de caminhões e serviços de máquinas e equipamentos antes do serviço a ser realizado. Isso vai dar segurança jurídica para que, caso haja danos aos equipamentos da Secretaria, devido ao serviço prestado em área potencialmente insegura, os produtores beneficiados sejam responsabilizados e providenciem o conserto deles.
O objetivo das mudanças é o de melhor definir e identificar os produtores agropecuários e disponibilizar a eles os benefícios, descontos e serviços que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento oferece. Os PLs ainda buscam priorizar os atendimentos aos produtores que demandam de mais auxílio para aumentar sua produção e fazer com que eles emitam mais notas fiscais. O Executivo, autor das propostas, explica que isso vai ajudar a limitar e disciplinar a utilização dos maquinários e equipamentos da Secretaria, evitando prejuízos financeiros aos cofres públicos.
Os PLs foram aprovados por unanimidade e enviados ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
Confira a sessão:
