A moção n° 51/2021, aprovada nesta quinta-feira (29) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, é de autoria da vereadora Nina Santin Camello (Progressistas) e do vereador Osmair Gadotti (MDB) e apela à Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) por uma revisão na forma de parcelamento de débitos dos seus devedores. A moção pede o aumento da quantidade de prestações e a redução do valor da parcela de entrada. O objetivo é facilitar a regularização das dívidas dos consumidores residenciais.

Segundo os vereadores, atualmente a companhia permite apenas o parcelamento de débitos em até sete vezes (a entrada mais seis parcelas). Para piorar, a entrada geralmente é estipulada em 30% da dívida. Para os parlamentares, isso acaba impossibilitando a regularização das famílias junto à empresa. Eles alegam que a “Celesc tem como propósito e função pública prover eletricidade para o desenvolvimento e qualidade de vida da sociedade catarinense” e que, por isso, precisa ajudar as pessoas a legalizarem a sua situação para que não tenham o fornecimento de energia elétrica cortado.

A vereadora Nina advertiu que muitas famílias estão tendo dificuldade de pagar a conta de luz em dia. Ela lembrou que a pandemia de coronavírus gerou aumento no consumo de energia residencial – já que as pessoas ficaram mais em casa – e muitos trabalhadores perderam o emprego. A parlamentar frisa que essas são pessoas que não conseguem se enquadrar na tarifa social – que oferece desconto para famílias de baixa renda, mas que têm dificuldades em pagar a conta de energia. “Imaginem nesses dias frios ter que tomar banho gelado por falta de energia”, aponta.

Osmair Gadotti afirmou que ninguém está querendo deixar de pagar as contas, “mas é que às vezes não conseguem”. Ele pediu sensibilidade da Celesc e do Governo do Estado para o assunto, já que a grande parte dessas famílias inadimplentes tem crianças pequenas que necessitam na energia para ter uma vida normal em casa, principalmente no inverno.

O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) fez coro à moção e destacou que em muitos locais o serviço prestado pela Celesc é precário. Ele lembrou que em Jaraguá do Sul ainda há residências sem acesso à energia elétrica. “Temos 15 famílias com planilha de horário para tomar banho porque tudo está ligado numa única unidade consumidora. Se ligar tudo de uma vez, queima a fiação das casas. Muitas dessas famílias financiam o almoço para comer a janta”, ressaltou o parlamentar lembrando que é direito de todos, garantindo em lei, ter acesso à eletricidade. Almeida chegou também a fazer uma moção de apelo em março de 2021 pedindo à empresa a ampliação da rede elétrica a fim de fornecer eletricidade a loteamentos que estão em processo de regularização fundiária, mas até agora não teve nenhum retorno oficial.

A moção foi aprovada por unanimidade e será enviada à diretoria executiva da Celesc em Florianópolis.

Confira a sessão: