Na sessão desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo que atualiza as regras da Tarifa Social aplicada pelo Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). A proposta alinha a legislação municipal à nova Lei Federal nº 14.898/2024, que estabelece diretrizes nacionais para o benefício.
Com a nova redação, a Tarifa Social passa a ter critérios mais amplos e modernos, substituindo exigências antigas consideradas excludentes, como limite de metragem do imóvel e ausência de veículo ou linha telefônica. Agora, o acesso ao benefício será garantido para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou que tenham membros com deficiência ou idosos de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além da atualização nos critérios, a proposta determina que o Samae deverá manter os valores anteriores, caso sejam mais vantajosos ao beneficiário, evitando retrocessos sociais. Também caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhar regularmente ao Samae os dados dos possíveis beneficiários e fiscalizar a aplicação da lei em conjunto com a autarquia.
A revisão da estrutura tarifária já foi protocolada pelo Samae junto à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que emitiu a Deliberação nº 010/2025 aprovando os novos valores. A proposta prevê redução nas faixas intermediárias de consumo. Por exemplo, no consumo entre 11 e 15 m³, a tarifa da água cai de R$ 7,61 para R$ 3,81, e a de esgoto de R$ 6,09 para R$ 3,04.
Segundo a justificativa do projeto, a atualização busca corrigir distorções na legislação municipal, que já estava defasada diante da evolução das políticas públicas e sociais. A proposta mantém a estrutura da Lei nº 3.836/2005, preservando o marco histórico da tarifa social no município, que completa 20 anos em 2025.
Essas mudanças são resultado direto das reivindicações que os parlamentares municipais vêm fazendo desde o início do ano através de indicações e moções de apelo. Os impactos financeiros da nova estrutura serão considerados na próxima revisão tarifária geral, sob acompanhamento da ARIS.
Emenda garante Tarifa Social proporcional em condomínios populares
O presidente da Câmara Municipal, vereador Almeida (MDB), apresentou uma importante emenda ao projeto, com o objetivo de estender a Tarifa Social a empreendimentos habitacionais de interesse social que contam com medição coletiva de água. Essa alteração é fundamental para assegurar que famílias em situação de vulnerabilidade social não sejam prejudicadas por limitações estruturais, como um único hidrômetro para diversas unidades.
Com a emenda, o SAMAE passará a aplicar a tarifa social de forma proporcional ao número de unidades habitacionais aptas ao benefício. O principal objetivo é garantir a justiça tarifária, evitando a penalização coletiva e promovendo equidade e inclusão para os moradores desses condomínios.
O vereador Almeida, em sua justificativa, ressaltou a relevância da emenda. “Ao permitir a aplicação da tarifa social aos empreendimentos habitacionais de interesse social com medição coletiva de água, garantimos o acesso a um serviço essencial com base na realidade socioeconômica das famílias beneficiárias, promovendo equidade e inclusão.”
