Vereadores aprovam criação do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (10), em votação única, por unanimidade, o PL nº 362/2019, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos de Jaraguá do Sul (COMUSP).

Segundo a prefeitura, considerando a sanção e publicação da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo, que extinguiu a Controladoria-Geral e criou a Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública, o Projeto de Lei tem por finalidade a criação do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos de Jaraguá do Sul, instância de caráter consultivo, permanente e paritário, que tem por competências acompanhar a prestação dos serviços, participar da avaliação dos serviços prestados, propor melhorias na prestação dos serviços, contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos, bem como manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.