Na sessão desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo, proposta pela vereadora Sirley Maria Schappo (Novo), que solicita ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei complementar para alterar a data de início de licenças previstas no artigo 155 da Lei Complementar n° 154/2014.

Essa lei permite ao servidor ausentar-se do serviço, mediante comprovação, sem prejuízo, por 1 dia para doação de sangue; por 3 dias consecutivos em caso de falecimento de sogros, madrasta, padrasto, avós e irmãos; por 5 dias consecutivos por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou menor sob sua guarda ou tutela; e por 5 dias consecutivos para casamento civil ou religioso, sem acumulação. Atualmente, essas ausências são contadas a partir do dia seguinte ao evento. A vereadora sugere que essas licenças passem a valer no próprio dia do evento.

A moção aponta que isso tem causado problemas práticos aos servidores municipais. Entre os pontos destacados, está a dificuldade enfrentada em casos de falecimento de parentes próximos, quando o servidor precisa de tempo para lidar com o luto, organizar velórios e apoiar familiares, situações que demandam imediata ausência no trabalho.

O documento também destaca que, para eventos como casamentos, o dia do evento exige a presença do servidor para preparativos e cerimônia, sendo pouco eficaz se a licença começar apenas no dia seguinte. A redação atual, segundo a moção, não atende à realidade dos servidores, comprometendo a finalidade da licença.

A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul determina que projetos de lei que modificam o estatuto dos servidores municipais precisam ser iniciados pelo Poder Executivo. Por conta disso, Sirley ressalta que não pode criar um projeto de lei para mudar o dispositivo legal. A moção foi aprovada e enviada ao Executivo para ciência do apelo.