Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram na sessão dessa segunda-feira (26) um projeto de lei de autoria da Prefeitura que institui a Política Municipal de Eletromobilidade. O documento visa criar uma estrutura de regras e medidas que incentivem o uso de veículos elétricos no município, contemplando também a frota oficial o transporte público urbano.

A nova Política observa outras legislações já criadas e relacionadas ao tema, como as leis que regulamentam a instalação de espaços para recarga segura para veículos elétricos, o uso de ciclomotores e a Política Municipal de Micromobilidade.

O texto cita diretrizes e eixos estratégicos que serão seguidas na implantação da política, que incluem:

• Descarbonização sistemática e gradual da frota oficial e do sistema de transporte coletivo,
• Fomento ao mercado de veículos elétricos e à infraestrutura de transporte. Esse ponto também visa incentivar a pesquisa, desenvolvimento e inovação, com prioridade no polo tecnológico local e na capacitação de mão de obra especializada em tecnologias limpas,
• Expansão da rede de recarga, com livre acesso aos usuários.

Entre os princípios da Política, o Executivo aponta, entre outros, para a sustentabilidade ambiental, focada na mitigação de Gases de Efeito Estufa, a eficiência energética, a segurança jurídica e estabilidade regulatória, além da cooperação entre o setor produtivo e o Poder Público e o desenvolvimento econômico local.

O documento também institui o Painel de Controle Digital da Eletromobilidade, que integrará dados de mobilidade, estrutura, e energia, monitorará fluxos viários e orientará o planejamento de investimentos e a formulação de planos e programas. O novo mecanismo estará sob a gestão do Centro de Inteligência Territorial.

Na justificativa, a Prefeitura argumenta que busca, com a nova legislação, fortalecer a cadeia produtiva vinculada à eletromobilidade e criar protocolos de integração entre diversos modais e sistemas elétricos. O Executivo também explica que buscará implementar a nova política em linha com metas de descarbonização da frota oficial e do transporte público e com a Agenda 2030, série de objetivos de desenvolvimento sustentável formulados pela ONU.

A avaliação periódica dos planos da Política não poderá ser superior a 36 meses. Com a aprovação, o projeto vai para o Executivo para sanção.