Na sessão desta terça-feira (7), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Município, de todas as informações e processos relativos à Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul S.A. (CODEJAS).
A proposta é de autoria dos vereadores Jair Pedri (PSD), Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Jonathan Reinke (União), Almeida (MDB), Natália Lucia Petry (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Professor Fernando Alflen (PL). A ideia é ampliar a transparência e o controle social sobre a atuação da companhia.
De acordo com o texto aprovado, o Poder Executivo Municipal deverá assegurar a publicação mensal de informações sobre protocolos e andamento de processos administrativos, execução de obras e serviços públicos, gestão de distritos industriais, contratos, parcerias público-privadas, relatórios técnicos e financeiros, além de dados sobre receitas, despesas e resultados obtidos pela CODEJAS.
O projeto também determina que as publicações sejam feitas de forma clara, objetiva e atualizada, observando as regras de sigilo previstas na legislação federal. O descumprimento das obrigações previstas implicará responsabilidade administrativa da autoridade competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Na justificativa, os autores destacam que a iniciativa busca garantir maior transparência na gestão da CODEJAS, assegurando à sociedade e ao Poder Legislativo acesso a informações relevantes sobre os investimentos e ações da companhia. O texto reforça o princípio constitucional da publicidade e se alinha à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle institucional.
