Na sessão desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei do Executivo que regulamenta a construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios no município. A proposta estabelece novas diretrizes tanto para os cemitérios públicos quanto privados e revoga os artigos 249 a 268 do antigo Código de Posturas (Lei Municipal Nº 1.182/1988). Antes dessa aprovação, os parlamentares municipais aprovaram mais de 40 emendas, contribuindo dessa forma para a construção da proposta.

A nova legislação define que os sepultamentos só poderão ocorrer mediante apresentação de certidão de óbito ou, excepcionalmente, de guia de sepultamento. Também proíbe sepultamentos sem autorização legal, bem como o funcionamento de cemitérios clandestinos ou irregulares, sujeitos a fechamento por parte do Poder Público.

Os cemitérios públicos seguem sendo de responsabilidade da Prefeitura, administrados por meio da Secretaria Municipal da Administração. Entre os espaços regulamentados estão os cemitérios municipais do Centro, Chico de Paulo, Jaraguá 99, Nereu Ramos, Rau, Vila Lenzi e o Cemitério Protestante Bruestlein.

O texto institui ainda a Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios, encarregada de gerir os serviços administrativos, operacionais e de fiscalização, além de organizar a cobrança pelos serviços prestados. A lei prevê que os serviços cemiteriais só serão executados mediante autorização e pagamento conforme tabela de preços públicos, respeitando o princípio da modicidade.

Já os cemitérios privados deverão cumprir exigências ambientais, sanitárias e legais, e só poderão ser implantados com autorização municipal. Apesar da gestão privada, essas instituições continuam sendo fiscalizadas pelo Município por se tratarem de bens de interesse público.

Entre outras determinações, a nova legislação:

• Proíbe sepultamentos abaixo do nível do solo e o uso de materiais cortantes como ornamentos;

• Estabelece regras para exumações e doações de restos mortais a instituições científicas;

• Define prazos de validade e renovação da autorização de uso de jazigos;

• Prevê sanções e multas em caso de descumprimento das normas;

• Garante isenção de taxas para pessoas em situação de vulnerabilidade social mediante parecer da Assistência Social;

• Mantém doações históricas de lotes, como os destinados a veteranos da FEB e vítimas da explosão da Fábrica de Pólvora.

A proposta revoga dispositivos antigos do Código de Posturas. O Poder Executivo agora terá até 90 dias para regulamentar a nova lei.