Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, em segunda discussão e votação, seis projetos de lei — cinco deles de autoria do Poder Executivo — com foco em reajustes salariais e de benefícios aos servidores públicos municipais.
Entre os destaques, está a aprovação do projeto de lei que concede revisão geral anual de 4,87% sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo. O índice corresponde à variação do INPC acumulado de março de 2024 a fevereiro de 2025 e será aplicado na folha de pagamento de março (auferida em abril e paga em maio de 2025). O reajuste abrange servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo estatutários e celetistas da administração direta, autarquias e Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama).
Também foi aprovado o projeto que trata da atualização do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo. O benefício passa a ser de R$ 22,72 por dia trabalhado para todos os servidores, a partir de 1º de abril de 2025, proporcional à jornada semanal. A nova regra elimina a linha de corte por faixa salarial e detalha os percentuais proporcionais para diferentes cargas horárias, variando de 12,5% do auxílio-alimentação para quem faz até 5 horas semanais a 100% do benefício para quem cumpre jornadas entre 30 e 40 horas.
No âmbito do Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025 também foi aprovado, garantindo revisão geral anual aos servidores da Câmara, com base no INPC de abril de 2024 a março de 2025, ou seja, 5,20%.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que eleva o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara de R$ 377 para R$ 550 mensais. O benefício continua restrito aos servidores ativos, sendo vedado aos agentes políticos com subsídios.
Ainda entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que atualiza o piso salarial do Magistério Público da Educação Básica no município, em conformidade com a Portaria nº 77/2025 do MEC. O reajuste de 6,27% eleva o valor mínimo para R$ 4.867,77 para jornadas de 40 horas semanais, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que estende o mesmo percentual de 6,27% de reajuste aos servidores inativos de cargos extintos no magistério, como Professor de Educação Infantil – Magistério e Professor de Ensino Fundamental – Licenciatura Curta. A medida busca manter a equidade entre as diferentes carreiras do quadro da educação municipal.
