Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (21), três projetos conexos, de autoria do Executivo, que autorizam o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para complementação dos recursos necessários destinados à finalização de obras em empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
O PL nº 363/2019, autoriza o Executivo a repassar ao FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 960 mil com a finalidade de viabilizar a finalização das obras no Residencial Santa Luzia, localizado na Rua Ermínio Nicolini, em Santa Luzia, que conta com 155 unidades habitacionais, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Na mensagem da matéria a administração municipal lamenta que a obra esteja completando cinco anos sem previsão de entrega às famílias, restando apenas 20% para a sua conclusão. As obras estão paralisadas há pelo menos dois anos.
“Reforçamos que o atraso da conclusão do empreendimento implica em maior desgaste e precarização da estrutura já construída, ocasionando, assim, a necessidade de maior investimento de recursos públicos para a concretização das obras, ou seja, quanto maior o tempo de atraso, maior será o investimento público e o prazo do cronograma para a finalização do empreendimento”, diz parte do texto.
Ainda de acordo com a prefeitura, a proposição surgiu da necessidade de resolver a questão da retomada das obras diante da inércia do Governo Federal de liberar os recursos necessários e do interesse de prover uma resposta habitacional à demanda de 155 famílias.
Conexo o PL nº 364/2019 autoriza a abertura e reforço de crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o PL nº 365/2019, inclui a ação no Plano Plurianual 2018/2021.
