Na sessão desta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram em votação única, por unanimidade de votos, dois projetos que destinam recursos para fundos municipais de assistência. O PL nº 60/2020, autorizou o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no valor total de R$ 4,7 milhões, para suprir despesas com a realização de diagnóstico técnico/científico, manutenção das ações previstas, publicação legal, educativa, informativa e de orientação social, capacitação da rede de garantia de direitos do idoso, transferência de recursos financeiros a entidades, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e com transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.

Já o PL nº 61/2020, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 2, 2 milhões, para suprir despesas com a manutenção das ações deliberadas pelo CMDCA, previstas na legislação federal, estadual e local, capacitação da rede de garantia de direitos – Criança e Adolescente, publicação legal, educativa, informativa e de orientação social (CMDCA), transferências de recursos financeiros a entidades, conforme deliberações do CMDCA e com transferências a entidades privadas sem fins lucrativos