Os vereadores aprovaram em votação única, na sessão desta terça-feira (16), por sete votos favoráveis, dois contrários de Arlindo Rincos e Jackson José de Ávila e uma abstenção de Ademar Braz Winter, o PL nº 232/2018, do Executivo, autorizando a Administração Municipal a contratar Operação de Crédito Externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) / Banco de Desenvolvimento da América Latina, para financiamento parcial do “Programa Avançar – Desenvolvimento e Requalificação Urbana Sustentável de Jaraguá do Sul – SC”, para investimentos em infraestrutura.
Pouco antes da sessão, uma equipe da prefeitura municipal reuniu-se com os parlamentares para detalhar o PL. Participaram deste encontro, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, Domingos Zancanaro, o Secretário da Fazenda Márcio Erdmann, o diretor de Desenvolvimento Econômico, Neivor Bussolaro e o gerente da pasta, Newton Salomon. A reunião serviu para esclarecer dúvidas acerca da matéria.
Já durante a sessão, o vereador Arlindo Rincos (PSD), usou a tribuna para ressaltar sua preocupação com a capacidade de endividamento do município. “Eu sou favorável, sim, mas tenho esta preocupação, que nós aprovemos este projeto e no futuro tenhamos problemas”, pontuou.
O líder de governo, Pedro Garcia (MDB), defendeu a matéria em plenário. Disse que o projeto é muito importante. “Está bem claro a destinação dos valores, os juros, carência e prazos para pagamento. O projeto inicia agora, mas será usado também pela próxima administração”, frisou Garcia, ressaltando que a capacidade financeira do município foi analisada por órgãos competentes. “A nossa capacidade de endividamento é 3, 4 vezes maior que esta”, esclareceu.
“Estamos assumindo um compromisso sério”, disse o vereador Jackson José de Ávila (MDB), levantando a questão de pensar no futuro, com cautela.
O presidente em exercício, Marcelindo Carlos Gruner (PTB), frisou que o projeto foi bem explicado pelos técnicos da prefeitura e terá um cronograma de execução bem definido. “Nós temos capacidade de investimento/endividamento de R$ 700 milhões e temos que investir. A garantia o Banco Central que dará. Não podemos regredir”.
Tendo em vista que a natureza do financiamento demanda garantia financeira da União, o montante foi limitado a US$ 62,5 milhões, sendo
US$ 50 milhões financiados pela CAF e US$ 12,5 milhões aportados como contrapartida pela Prefeitura de Jaraguá do Sul, de acordo com o
definido na Resolução Nº 2, publicada em 2017, no Diário Oficial da União, que lista os novos critérios a serem adotados pela Comissão de
Financiamentos Externos (COFIEX) com relação aos pleitos de Operação de Crédito Externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.
As ações
- Requalificação e Infraestrutura:requalificação de parques, praças e áreas de lazer e esportivas; requalificação de 03 (três) áreas nos bairros de Patrimônio Histórico, Paisagístico, Cultural e Religioso, no Centro e nos bairros Nereu Ramos e Rio da Luz; requalificação do Sistema Viário da cidade, com interferência em diversos bairros e vias, com previsão de melhoria da iluminação pública, pavimentações, repavimentações, calçadas, sinalizações, implantação de binários, rotatórias e obras de artes para facilitar as interligações de bairros nos diversos modais de transporte, com priorização do pedestre, ciclistas, transporte coletivo municipal e interurbano; melhoria da acessibilidade para o pedestre, ao considerar como trânsito a utilização das vias por pessoas para fins de circulação, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, o direito ao trânsito no espaço público para andar a pé em condições seguras ao pedestre.
- Gerenciamento do Programa:
2.1. Supervisão e Fiscalização: com o objetivo de atender com excelência e integralmente as demandas do Programa, a Prefeitura de Jaraguá do Sul contratará uma empresa para a execução dos serviços e soluções, que irá auxiliar a Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP) desde o gerenciamento de contratos até projetos de engenharia, estudos ambientais, saneamento básico, Sistema de Transporte Coletivo, requalificação urbana, drenagem e pavimentação, intervenções nos pontos de riscos, entre outros.
2.2. Auditoria: com o objetivo de contratar uma Auditoria Externa para garantir um relatório externo para o Programa, para dar segurança a todas as partes interessadas, com análise das prestações de contas (cotação, aprovação, contrato, comprovantes de pagamento e recebimentos); avaliação do sistema de controles internos administrativos, visando à minimização de riscos financeiros e tributários diversos, ligados ao Programa.
O financiamento terá quatro anos de carência e 18 anos para pagamento.
Ainda, no que se refere à contratação da Operação de Crédito Externa e à concessão da garantia da União, salienta-se que ambas as ações estão condicionadas à apresentação de contragarantia por parte do Município. Tal exigência foi objeto de análise pela Secretaria Municipal da Fazenda, obtendo parecer favorável do Tesouro do Estado.
