As reclamações da fiscalização da Vigilância Sanitária chegou aos vereadores Jair Pedri e Jocimar de Lima que utilizaram o espaço da Ordem do Dia da sessão de ontem, 02, para questionar a atuação dos fiscais que, na visão dos parlamentares, estão constrangendo comerciantes ao interditar estabelecimentos no período de funcionamento.
Nem as explicações do líder de Governo, vereador Pedro Garcia, foram suficientes para convencer a Jair Pedri que argumentou que “estão interditando restaurantes ao meio dia e no horário do almoço”.
Pedro Garcia garantiu que nos últimos dois anos nenhum estabelecimento ou pizzaria foi fechado enquanto estava funcionando e ninguém fiscalizou pizzaria após às 22 horas. “Só são chamados no dia seguinte”, disse. O vereador explicou que os fiscais buscam garantir a instalação de banheiros e cumprimento das regras sanitárias. “O serviço de orientação da Vigilância Sanitária está a disposição destes prestadores de serviço”, explicou.
Jocimar de Lima reclamou dos critérios para a concessão do alvará sanitário e do valor da taxa cobrada sobre diversas atividades, como consultórios médicos, odontológicos, farmácias, veterinárias, supermercados, bares, restaurantes, açougues, hotéis e até salões de beleza, taxistas, pedreiros, pintores e costureiras. “Em Santa Catarina já estão cobrando taxa até de Papai Noel”, garantiu.
Pedro Garcia explicou que a cobrança da taxa está amparada em legislação especifica que garante o exercício regular de atividades inerentes ao poder de polícia, ou pela prestação de serviço público específico e divisível, constitui importante fonte de receita destinada à melhoria das ações e serviços de vigilância sanitária, podendo, ainda, ser utilizada em outras ações e serviços de saúde. Também o valor das taxas são estabelecidas com base na UPM – Unidade Padrão Municipal. “Se os vereadores acharem que não devem cobrar o valor devem apresentar um projeto mudando a lei e com justificativa para não ser enquadrado como renúncia receita”, disse.
