Na sessão desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou duas moções que colocaram em pauta um problema antigo do município: as condições precárias de servidões e acessos residenciais. As propostas abordam desde a criação de um programa de pavimentação comunitária até a manutenção dessas vias, e provocaram um amplo debate entre os vereadores. A primeira moção é de autoria de Jair Pedri (PSD) e Charles Salvador (PSDB) e a segunda, proposta por Osmair Gadotti (MDB).

Durante a discussão das matérias, o vereador Jair Pedri foi enfático ao descrever a realidade enfrentada por moradores que vivem em servidões. Ele iniciou sua fala questionando os colegas sobre situações cotidianas que, segundo ele, ainda fazem parte da rotina de muitas famílias.

Pedri relatou o caso de trabalhadores que retornam para casa à noite e precisam percorrer longas distâncias no escuro para realizar tarefas simples, como levar o lixo até a rua principal. Também mencionou o sentimento de abandono por parte de contribuintes que mantêm seus impostos em dia, mas não recebem retorno em forma de infraestrutura básica.

O parlamentar destacou ainda situações mais graves, como a dificuldade de acesso para atendimento de saúde. Segundo ele, há casos em que ambulâncias não conseguem chegar até as residências devido à inclinação das vias ou à condição precária do solo, obrigando o transporte de pacientes por longas distâncias.

Jair ressaltou que o problema vai além do conforto e envolve serviços essenciais. Ele citou a ausência de coleta de lixo, transporte escolar e acesso de veículos de emergência em diversas localidades. “Estamos falando de famílias que ajudam a construir o município, mas que em 2026 ainda enfrentam dificuldades básicas para chegar em casa”, afirmou.

Como solução, o vereador defendeu a criação de um modelo de cooperação entre poder público e moradores. Segundo ele, a população não espera soluções gratuitas, mas sim a possibilidade de contribuir em conjunto com o município para viabilizar melhorias. Ele sugeriu, inclusive, o uso de materiais já disponíveis pela Prefeitura, como paralelepípedos armazenados, para auxiliar na pavimentação dessas vias.

Na sequência, o vereador Almeida (MDB) trouxe uma abordagem técnica e jurídica ao debate. Ele explicou que, conforme o Código Civil, as servidões são áreas particulares, o que limita a atuação direta do poder público. Segundo Almeida, qualquer intervenção pode ser considerada irregular se não houver respaldo legal.

O parlamentar detalhou que a servidão é um direito real sobre imóvel alheio, utilizado para garantir acesso a outras propriedades, e que sua regulamentação está prevista na legislação federal. Diante disso, ele destacou que o principal entrave para a solução do problema está no âmbito jurídico.

Almeida defendeu que, além de iniciativas locais, é necessário ampliar o debate em nível nacional, com encaminhamento de moções ao Congresso para atualização da legislação. Ele também sugeriu a criação de um modelo semelhante ao já aplicado na agricultura, com cobrança de taxas simbólicas para viabilizar serviços públicos em áreas particulares, especialmente para famílias de baixa renda.

“Não adianta criarmos uma lei municipal que não seja aplicável ou que gere custos inviáveis. Precisamos de uma solução que seja legal e, ao mesmo tempo, socialmente justa”, destacou.

O vereador Jonathan Reinke (União) também se manifestou favorável às propostas e reforçou a necessidade de encontrar alternativas práticas. Ele trouxe exemplos de regiões rurais do município, onde moradores enfrentam dificuldades semelhantes, agravadas por fatores como enchentes e deterioração de pontes.

Reinke destacou que muitos desses moradores não conseguem mais acessar programas voltados à agricultura, pois não exercem mais a atividade formalmente, o que os deixa sem qualquer tipo de assistência. Ele relatou casos de idosos sendo transportados manualmente devido à falta de acesso adequado.

Para o vereador, a criação de um programa específico pode ser o caminho para dar suporte a essas comunidades. “Hoje, essas famílias não têm ajuda nenhuma. E não é que elas não queiram contribuir, pelo contrário, elas querem participar da solução”, afirmou.

Jair Pedri voltou a se manifestar durante o debate e reforçou a ideia de aproveitamento de materiais já existentes. Ele questionou o motivo de paralelepípedos armazenados pelo município não serem utilizados para atender demandas urgentes em servidões. Segundo ele, com critérios definidos em lei, seria possível destinar esses recursos para ajudar diversas famílias.

Jonathan Reinke apoiou a sugestão, afirmando que apenas a disponibilização desses materiais já representaria um avanço significativo. Ele destacou que os próprios moradores poderiam se organizar para executar parte das melhorias, reduzindo custos e acelerando soluções.

Encerrando o debate, o vereador Osmair Gadotti relatou que já buscou alternativas junto ao Ministério Público e à administração municipal para permitir o uso desses materiais em servidões, mas sem sucesso até o momento. Ele afirmou que houve sinalização positiva por parte de promotores quanto à possibilidade de uso, desde que não haja custos diretos para o poder público.

Gadotti também citou como exemplo um modelo adotado em outro município da região, onde foi aprovado um projeto de lei que permite a realização de melhorias em vias particulares com participação dos moradores. Para ele, falta avançar na regulamentação local para que soluções semelhantes possam ser implementadas em Jaraguá do Sul.

O parlamentar fez um apelo ao Executivo para que encaminhe um projeto de lei à Câmara, permitindo a criação de um programa estruturado. “Estamos falando de pessoas que construíram suas casas com muito esforço, pagam seus impostos e precisam de condições mínimas de acesso e dignidade”, afirmou.

Com a aprovação das moções, os vereadores esperam agora sensibilizar o Executivo municipal para a criação de políticas públicas que atendam às demandas dessas comunidades, além de ampliar o debate sobre possíveis mudanças na legislação que hoje limita a atuação do poder público nessas áreas.