Na sessão desta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul derrubou por unanimidade o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 342/2025, de autoria dos vereadores Almeida (MDB), Charles Salvador (PSDB), Jair Pedri (PSD) e Professora Natália Lucia Petry (MDB). Com a decisão, o texto volta a prevalecer nos termos aprovados pelo Legislativo.
A decisão dos parlamentares seguiu o parecer do relator da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Delegado Mioto (União), que recomendou a rejeição do veto integral da prefeitura. Em seu relatório, Mioto sustentou que a proposta cumpre todos os requisitos constitucionais e jurídicos para sua implementação
A proposta dispõe sobre o fornecimento gratuito de aparelho digital e sensores indolores para monitoramento contínuo da glicemia a pacientes pediátricos e adolescentes, de 0 a 17 anos, que realizem tratamento contínuo do diabetes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante prescrição médica.
O projeto estabelece que o Município será responsável pelo fornecimento inicial dos equipamentos, manutenção, substituição e reposição periódica dos insumos necessários ao funcionamento do sistema, com prazo máximo de 30 dias para atendimento após apresentação da receita médica. O benefício é destinado a moradores de Jaraguá do Sul com renda familiar per capita de até cinco Unidades Padrão Monetária (UPMs), atualmente equivalentes a R$ 1.336,75, admitindo-se exceção em casos de comprovada vulnerabilidade econômica.
Os autores destacam que o diabetes mellitus é uma condição crônica que exige monitoramento constante dos níveis de glicose no sangue. Tradicionalmente, o controle é feito por meio de punções capilares diárias, procedimento invasivo e doloroso, especialmente para crianças e adolescentes. Segundo os vereadores, a tecnologia de monitoramento contínuo permite aferição mais precisa e em tempo real, reduzindo a necessidade de múltiplas perfurações e contribuindo para maior adesão ao tratamento, diminuição de complicações e, a médio prazo, possível redução de internações.
O veto havia sido encaminhado pelo prefeito José Jair Franzner, sob a justificativa de inviabilidade técnica e financeira. No documento, o Executivo argumentou que o município já oferece monitorização glicêmica convencional na rede SUS, por meio de glicosímetros, tiras reagentes e lancetas, e que a adoção da nova tecnologia representaria alto impacto orçamentário e obrigação permanente sem cofinanciamento federal ou estadual.
Entre os pontos levantados pelo Executivo estavam a dependência de smartphone compatível ou leitor específico para utilização dos sensores, risco de subutilização dos equipamentos, necessidade de suporte técnico contínuo e custos recorrentes de reposição. O veto também citou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre fornecimento de tecnologias não incorporadas ao SUS, além de decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante.
Com a derrubada do veto pelo plenário, o projeto será promulgado, garantindo a implementação da política pública nos termos aprovados pelos vereadores.
