Na sessão desta quarta-feira (13), os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovaram uma moção de apelo ao Poder Executivo para que sejam realizados estudos e adotadas medidas visando à criação de um programa municipal voltado à manutenção de servidões, pontes e acessos particulares.

A proposta é de autoria dos vereadores Jonathan Reinke (União), Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Jair Pedri (PSD), Almeida (MDB), Natália Lucia Petry (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB), Professor Fernando Alflen (PL), Rodrigo Livramento (Novo) e Sirley Maria Schappo (Novo).

De acordo com os parlamentares, a legislação atual impede a intervenção do poder público para manutenção de servidões, pontes e acessos particulares. No entanto, a moção destaca que a norma não faz distinção entre diferentes realidades sociais, atingindo também famílias de baixa renda que vivem em áreas rurais ou locais de difícil acesso.

Os vereadores argumentam que, em muitos casos, esses acessos são essenciais para o deslocamento dos moradores, especialmente em períodos de chuva intensa ou estiagem, quando as condições de tráfego se deterioram. A dificuldade de locomoção pode comprometer o acesso a serviços públicos, o transporte de moradores e o desenvolvimento de atividades econômicas.

Embora os acessos tenham natureza privada, os autores da moção defendem que eles possuem utilidade pública indireta, pois viabilizam o acesso a moradias, propriedades produtivas e serviços básicos. Por isso, sustentam que o município poderia criar critérios legais e sociais para permitir a atuação pública em situações específicas.

A moção também aponta que um programa estruturado permitiria ao Executivo agir de forma organizada, transparente e dentro dos limites legais, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade e promovendo mais inclusão, mobilidade e dignidade no meio rural.

Com a aprovação, a moção de apelo será encaminhada ao chefe do Poder Executivo Municipal para conhecimento e análise das providências solicitadas.