Uma indicação de autoria dos vereadores Almeida (MDB), Professor Fernando Alflen (PL) e Sirley Schappo (Novo) passou pela pauta da sessão desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. O documento solicita que o Executivo municipal, por meio da secretaria competente, inicie um amplo processo de revisão e atualização de legislações que tratam da educação no município.

A proposta prevê a atualização da Lei Municipal nº 7.054/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação (PME). Também inclui a revisão da Lei Complementar nº 02/1993, que estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal, definindo a estrutura da carreira, direitos e deveres dos profissionais da educação.

Além disso, os vereadores solicitam a análise da Lei Complementar nº 122/2012 e suas alterações posteriores, como as Leis Complementares nº 312/2023 e nº 8/2024, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, incluindo os profissionais da educação.

O documento também pede que seja formalizado convite para que representantes do Poder Legislativo, especialmente os membros da Comissão de Educação, participem ativamente de todas as fases de diagnóstico, discussão e elaboração das novas propostas, que posteriormente serão submetidas à apreciação da Câmara.

Na justificativa, os autores destacam que a atualização conjunta das legislações é uma medida considerada urgente. O Plano Municipal de Educação está prestes a expirar, o que exige a definição de novas metas para a próxima década. Já o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos e Salários, apesar de atualizações pontuais, demandam uma revisão mais ampla para se adequarem às novas realidades educacionais, às demandas dos profissionais e à legislação federal vigente.

Segundo os parlamentares, a participação do Legislativo desde o início do processo contribuirá para garantir maior transparência, diálogo e alinhamento das propostas com as necessidades da comunidade escolar.