Em sessão legislativa extraordinária realizada nesta quarta-feira (11/03) os vereadores da se reuniram para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cobrado de empresas. A intenção do projeto é adequar alíquotas do ISS e o valor do ISS Fixo Anual.
O Projeto de Lei Complementar, aprovado em segunda votação com placar de 7 x 0, revoga o aumento em algumas alíquotas que passam a seguir a tabela antiga como parâmetro. Os setores de construção civil e reparos estavam entre os que sofreram maior reajuste, de 2% para 5%. Outros serviços como hospitais, planos de saúde e peças de teatro sofreram alteração de 2% para 3%. Com a aprovação da Lei Complementar, vigoram os valores antigos das alíquotas.
