Aprovado na sessão plenária de ontem (26/11) o Projeto de Lei número 279/2007 que retifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Municipal Nº 4.795/2007 para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, o Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo I – Metas Anuais); Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores); Anexo de Metas Fiscais (Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário); Anexo de Metas Fiscais (Anexo IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal); Anexo de Metas Anuais (Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal); Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita); Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado); Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências) e, parcialmente, o Anexo de Metas e Prioridades do Governo, nos Programas Proteção à Criança, Apoio Sócio-Familiar e Abrigo – PROCAD; Centro de Convivência da Terceira Idade – Atendimento ao Idoso e Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.