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APROVADAS VERBAS PARA PROG. MUNICIPAIS

Foi aprovado em votação única o Projeto de Lei número 13/2008 que autoriza o município a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina (PRO-FDM). A a...

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Foi aprovado em votação única o Projeto de Lei número 13/2008 que autoriza o município a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina (PRO-FDM). A adesão ao PRO-FDM dará suporte de recursos ao município para o desenvolvimento de programa de infra-estrutura viária em construção de pontes e pavimentação asfáltica. O Poder Executivo fica autorizado a tomar empréstimo junto a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.(BADESC) no valor de R$ 8.000.000,00.
Aprovado o Projeto de Lei número 20/2008 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.709.149,41 para reforço dos programas das Secretarias de Obras Públicas e Habitação; de Urbanismo e da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul. Para a Secretaria de Obras e Habitação serão destinados as seguintes quantias: Coordenadoria de Serviços Públicos (R$ 255.475,41); Coordenadoria de Trânsito e Transporte (R$ 235.474,00); Manutenção do Programa Polícia Militar (R$ 20.000,00); Manutenção das atividades do Programa Polícia Civil (R$ 108.000,00); Equipamentos para desenvolvimento da segurança pública (R$ 127.811,00) e Pavimentação das vias atingidas pelas linhas de ônibus (R$ 1.688.200,00). Para a Fundação Cultural foram destinados R$ 100.000,00 e para a construção do novo Plenária da Câmara Municipal, R$ 1.000.000,00.
O Projeto de Lei número 23/2008, aprovado na sessão plenária, ratifica o decreto municipal número 6.278/2008 que suplementa e anula dotações do orçamento vigente, referentes à prefeitura municipal de Jaraguá do Sul, ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e ao Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (FROHAB), para atender despesas decorrentes da situação de emergência nas áreas afetadas por enxurrada, no valor de R$ 200.000,00.
Aprovado o Projeto de Lei número 24/2008 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2.955.000,00 para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente do Gabinete de Planejamento e Gestão. A verba será destinada da seguinte maneira: Acompanhamento de Transferências e Convênios com utilização de aplicativo específico (R$ 10.000,00); Arrecadação Cobrança Administrativa (R$ 155.000,00); Atendimento ao Cidadão (R$ 135.000,00); Auditoria e Controle Interno e Externo (R$ 10.000,00); Cadastro e Lançamento Tributário (R$ 125.000,00); Contabilidade Pública Integrada (R$ 60.000,00); Contencioso Administrativo (R$ 25.000,00); Dívida Ativa e Executivo Fiscal (R$ 30.000,00);
Dívida Pública Fundada (R$ 15.000,00); Estudos Econômicos Fiscais (R$ 30.000,00); Fiscalização Tributária Municipal (R$ 115.000,00); Geoprocessamento e Referenciamento(R$ 80.000,00); Gestão de Tecnologia e Equipamentos (R$ 675.000,00); Gestão do Projeto e Preparação da Equipe (R$ 83.500,00); Legislação Municipal (R$ 115.000,00); Ordenamento Institucional Administrativo (R$ 372.500,00); Planejamento e Participação Social(R$ 115.000,00); Programação e Execução Financeira (R$ 14.000,00);
Programação e Execução Orçamentária (R$ 20.000,00); Política de Recursos Humanos (R$ 100.000,00); Serviços Gerais Administrativos (R$ 30.000,00); Ordenamento Institucional Infra-Estrutura (R$ 615.000,00); Instalação e Manutenção da UEM (R$ 25.000,00) e Gestão e Apoio Administrativo dos Serviços de Planejamento, Orçamento, Custos e O&M (R$ 443.250,00). Para complementar o saldo das despesas será utilizado o recurso de Operação de Crédito, proveniente de recursos vinculados da CEF/PNAFM, no valor de R$ 2.511.750,00.
O Projeto de Lei número 25/2008 acresce ao Anexo de Programas de Apoio Administrativo do Plano Plurianual 2006/2009 o Projeto de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Município Brasileiros. E o Projeto de Lei número 26/2008 acresce ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo o Projeto de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Município Brasileiros.
O Projeto de Lei número 28/2008 suplementa e anula dotações do orçamento vigente referente à Prefeitura Municipal, Fundo Muncipal de Saúde (FMS) e Serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). A verba será destinada da seguinte maneira: Secretaria de Educação e Cultura (R$ 150.000,00); Expansão das atividades para os Centros de Educação Infantil (R$ 47.765,52); Gestão e ampliação dos serviços de vigilância epidemiológica (R$ 4.000,00).
Esteve presente na sessão plenária o ex-prefeito de Jaraguá do Sul Ivo Konell que explanou sobre o processo que a extinta Salvita move contra a prefeitura de Jaraguá do Sul.