Foram aprovados os seguintes projetos de Lei em votação única e segunda votação.
O Projeto de Lei número 320/2007, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da administração municipal. O Plano foi uma promessa de campanha do prefeito Moacir Bertoldi e foi prometido aos vereadores que entraria em votação no início do ano depois da aprovação do Orçamento para 2008. O Projeto foi aprovado por unanimidade, porém os vereadores Terrys da Silva (PTB) e Eugênio Moretti Garcia (PSDB) se manifestaram a respeito de que não concordaram com todos os pontos do Projeto, mas acreditam que este seja um primeiro passo dado na elaboração de um novo Plano mais abrangente.
Aprovado em segunda votação o Projeto Luz, CÂMARA… Ação que levará informações sobre o Poder Legislativo e o trabalho dos vereadores às escolas municipais de Jaraguá do Sul. A presidente da Câmara, Maristela Menel (PT do B) esteve reunida na última sexta-feira, com 34 diretores de escolas municipais e apresentou os principais objetivos do Projeto. “As pessoas só poderão cobrar um vereador quando souberem a verdadeira função de um vereador”, argumentou a presidente.
Em votação única foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: o Projeto número 33/2008 e número 37/2008 autorizam o município de Jaraguá do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar Termo de Permissão de Uso com os Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul com o objetivo de permitir o uso de um Caminhão, adaptado para Ambulância, recebido em doação com encargos da União, por intermédio do Ministério da Saúde. O veículo deve ser utilizado para a execução das ações e atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
O Projeto número 39/2008 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.458,50 para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), da seguinte maneira: Implantação da Farmácia Popular do Brasil R$ 50.458,50.
O Projeto número 40/2008 acresce ao Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2006/2009, o Programa Apoio e Consolidação da Assistência Saúde. E o Projeto número 41/2008 acresce ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo o Programa Apoio e Consolidação da Assistência Saúde.
O Projeto número 42/2008 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 485.320,78 para reforço dos programas das Secretarias de Obras Públicas e Habitação, de Desenvolvimento Social e Família, de Urbanismo, de Desenvolvimento Rural e do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (FROAGRO) da seguinte maneira: Contratação de serviços para manutenção de Pavimentação em Lajotas e Paralelepípedos (R$ 9.437,14); Gestão e Apoio Operacional dos Serviços da Fábrica de Tubos (R$ 2.750,73); Contratação de Serviços de Podas de Árvores (R$ 67.091,00); Manutenção, modernização da Gestão das Políticas de Assistência a Criança e ao Adolescente (R$ 239,50); Aquisição de sinalização vertical e horizontal (R$ 47.468,41); Manutenção dos serviços de Sinalização Semafórica (R$ 174.000,00); Manutenção dos serviços do programa Bom Abrigo (R$ 17.944,00); Parcerias com Entidades de Ensino, Pesquisa, Extensão e Prestadoras de Serviços (R$ 10.490,00); Terceirização/Contratação de Serviços de máquinas esteira, retroescavadeira e outros e Serviços (R$ 105.900,00); Manutenção e expansão das atividades da Usina de Leite (R$ 50.000,00).
O Projeto número 44/2008 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 309.516 para as Secretarias de Administração, de Obras Públicas e Habitação, de Desenvolvimento Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, de Urbanismo, de Desenvolvimento Rural e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) da seguinte maneira: Investimentos em Equipamentos de Informática, mobiliário, eletrodomésticos, eletrônicos, veículos e outros materias permanentes para Patrimônio e Serviços (R$ 1.650,00); Recapeamento Asfáltico de Ruas com pavimentação existente (R$ 125.030,90); Construção de arrimos e/ou taludes (R$ 20.000,00); Implantação de infra-estrutura básica e controle ambiental (R$ 8.000,00); Manutenção do Programa Centro de Resgate Social (R$ 1.362,71); Concessão de passes ônibus e passagens Intermunicipais e Interestaduais (R$ 998,35); Expansão e Manutenção das atividades de apoio e administrativas do Clube de Mães (R$ 874,56); Contratação de serviços terceirizados de transporte para o idoso a eventos diversos no Centro de Convivência (R$ 28.567,00); Contratação de instrutores para oficinas do Centro de Convivência da Terceira Idade (R$ 3.168,00); Implementação e Manutenção das Atividades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – (R$ 476,82); Concessão de autorização para auxílio fotos para documentação de pessoas carentes (R$ 336,00); Distribuição de passes para jovens adolescentes (R$ 998,76); Manutenção das atividades do Programa Agente Jovem (R$ 636,42); Modernização, Expansão e Manutenção de Desenvolvimento das Atividades do Conselho Tutelar (R$ 254,32); Manutenção atividades dos programas nas regiões do projeto (R$ 1.859,53); Concessão passes de ônibus (R$ 1.000,40); Expansão, modernização e aperfeiçoamento e manutenção das atividades desenvolvidas na Casa de Apoio (R$ 2.719,55); Expansão e Manutenção das atividades e Serviços de Assistência à Criança, Adolescente e Família (R$ 2.156,92); Concessão de máquinas e equipamentos para infra-estrutura (R$ 7.346,70); Impressão de mapas (R$ 472,50); Distribuição / aquisição de Tubos (R$ 57.610,00); Investimentos em equipamentos Agrícolas, Máquinas Rodantes Agrícolas, Tratores, Caminhão, veículos (R$ 38.852,00); Proteção Social Especial, em regime de abrigo (R$ 5.144,95).
O Projeto número 45/2008 acresce ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo os Programas Gestão de Apoio Administrativo do Patrimônio Público e Serviços Gerais; Humanização e Trafegabilidade nas Vias Urbanas e Rurais; Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; Programa de Atendimento Social – PAS; Conselho Tutelar; Gestão e Apoio Administrativo do Centro de Convivência da Terceira Idade e Clube de Mães; Projeto Cidadão; Casa de Apoio ao Adolescente; Proteção à Criança, Apoio Sócio-Familiar e Abrigo-PROCAD; Centro de Convivência da Terceira Idade – Atendimento ao Idoso; Centro de Resgate Social; e Desenvolve Empresa.
Também foram aprovadas 11 indicações e uma Moção do vereador Eugênio Moretti Garcia para que seja autorizada a isenção de impostos sobre o óleo diesel, a fim de baratear asa passagens do transporte coletivo. Segundo o vereador, a redução de 50% do imposto reduziria 5% o valor da passagem, sendo que o não recolhimento do ICMS poderia reduzir a tarifa em até 12%.
O vereador Terrys da Silva também teve aprovado um pedido de informação sobre a Viação Canarinho. O vereador enviou perguntas relativas ou número de passageiros transportados pela companhia.
Aprovado também o Requerimento da presidente da Câmara, Maristela Menel, para que seja realizada uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei número 3/2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nas ruas do município. A audiência deve ser marcada para os próximos dias.