Aprovado, o Projeto de Lei número 72/2008 autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR) de Jaraguá do Sul – Gerência de Educação, o Termo de Cessão de Uso de Bem Público a Título Gratuito de um terreno com 3.486,38m2, situado na Irineu Franzner, bairro São Luis. No serão realizadas as obras de construção da unidade escolar.
Já o Projeto de Lei número 75/2008, também aprovado, autoriza o município a celebrar Convênio com o Ministério das Comunicações, por intermédio da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, através da Diretoria Regional de Santa Catarina, com o objetivo de melhorar os serviços postais na localidade de Santa Luzia. A Agência de Correios Comunitária funcionará em dias e horários a serem fixados em Decreto, e contará com servidores que fornecerão orientações básicas aos usuários dos serviços.
O Projeto de Lei número 76/2008 autoriza o Município a celebrar Termo de Doação com Encargos com a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, com o objetivo de executar o Programa de Inclusão Digital, a cargo do Ministério das Comunicações, visando promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e conhecimentos, contribuindo para a inclusão social, através do TELECENTRO COMUNITÁRIO.
O Projeto de Lei número 79/2008 oficializa a via de circulação urbana situada no lado ímpar da Walter Marquardt, bairro Barra do Rio Molha, que passa a receber o número 1266.
O Projeto de Lei número 81/02008 nomeia as servidões números 396 e 397, que passam a denominar-se WALTER MATHIAS.
O Projeto de Lei número 83/2008 autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar para reforço dos programas da Secretaria de Educação e Cultura e da Fundação Cultural. Para a Secretaria de Educação e Cultura – R$ 2.173.320,21 e para a Fundação Cultural –R$ 410.8333,40.
Aprovado o Projeto de Resolução número 07/2008 que autoriza os servidores da câmara Municipal , Adejaime Reitz e Rogério Nivaldo Winter, a participarem do curso Contabilidade Pública, promovido pelo IBAM, que será realizado nos dias 05 a 09 de maio de 2008, na cidade do Rio de Janeiro.
O destaque da votação de ontem ficou por conta da Emenda Modificativa número 2/2008 ao Projeto de Lei número 65/2008, referente ao contrato entre prefeitura e Viação Canarinho. Depois de três reuniões entre as partes envolvidas, tendo a Câmara de Vereadores e o Ministério Público como mediadores, fico estabelecido como prazo final, o dia 10 de setembro, para a conclusão das obras do novo terminal de ônibus urbano, da instalação de 180 novos abrigos de passageiros, a implantação do Passe único e a conclusão das obras dos 11 mini terminais de bairros. A emenda foi aprovada por seis votos contra quatro. Na seqüência foi à votação o Projeto de Lei número 65/2008, com a Emenda, que também foi aprovado por seis a quatro.
No final da sessão, o vereador Pedro Garcia (PMDB) informou que marcou para o dia 23 de abril, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário da Câmara, uma reunião com os gerentes dos bancos de Jaraguá do Sul. O assunto: o não cumprimento das Lei que obriga os bancos a prestarem um melhor atendimento à população.