Os vereadores aprovaram na sessão de quarta-feira da Câmara de Jaraguá do Sul o requerimento de número 27/2009, de autoria dos vereadores Francisco Alves e Justino da Luz (PT), solicitando a realização de uma audiência pública no dia 6 de maio de 2009, às 19 horas, na Câmara. O objetivo do encontro é esclarecer dúvidas sobre a proposta de adoção de um piso mínimo regional de R$ 587,00.
A idéia é que nesta audiência, para a qual serão convidados entidades sindicais representativas, associações de moradores, Ujam, Acijs, Famesc, SDR, APDP, o Dieese, a CUT-SC, a Fetiesc, entre outras, possam ser avaliados o reflexo desta medida na economia regional.
Em moção apresentada anteriormente ao requerimento, os vereadores argumentavam que a adoção de um piso salarial estadual está amparada no artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 103/2000 e artigos 7º, 5 e 22, parágrafo único da Constituição Federal, que expressa autorização legislativa e constitucional para que o Estado fixe estes valores.
Eles ainda lembram que as perdas salariais dos trabalhadores nos últimos anos e a mobilização de entidades sindicais apoiando a criação do piso convidam para um debate mais amplo sobre o tema. Sem falar que o piso atingirá profissionais que não têm sindicato ou convenção salarial, caso de trabalhadores rurais, de indústrias extrativistas, de pesca e aquicultura, empregos domésticos, entre outros, beneficiando aproximadamente 400 mil trabalhadores catarinenses.
Na moção, os vereadores ainda lembram que Santa Catarina é o único Estado da região Sul que não tem salário mínimo regional, e que vários estados já aprovaram e colocaram em vigor as leis que estabelecem os pisos salariais estaduais. O conteúdo da moção foi enviado pela Câmara ao governador Luiz Henrique da Silveira, ao presidente da Assembleia Legislativa Jorginho Mello, que também serão convidados para a audiência, e a todas as centrais sindicais de trabalhadores representadas no Estado.