Sete projetos e uma emenda foram votados na sessão de quinta-feira (18 de junho) na Câmara de Jaraguá do Sul. O principal e que provocou pelo menos uma hora de debates antes de ter sido rejeitado e arquivado foi o polêmico projeto de lei ordinária nº 39/2009, de autoria da Prefeitura, em que o município propunha a revogação das leis municipais nºs 924/1983, de 4 de julho de 1983, e 1.521/1991, de 13 de dezembro de 1991, que autorizam repasses de subvenção para a Associação Recreativa dos Servidores Públicos Municipais (Arsepum) e ao Grêmio de Funcionários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). (Veja detalhes sobre esta votação em reportagem anterior).
Confira quais foram os outros projetos e aprovados votados neste dia:
[b]EM VOTAÇÃO ÚNICA[/b]
[b]MAIS SEIS CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA[/b]
Foi aprovado o projeto de lei complementar nº 6/2009, que tramitava em regime de urgência e altera os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 84/2009, de 30 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa municipal e dá outras providências.
O projeto, chamado de mini-reforma, cria na estrutura administrativa do município seis cargos comissionados. Dois deles se referem à diretoria e sub-gerência do Procon municipal, órgão este subordinado à Procuradoria-geral do município.
Outros dois cargos criados, na Secretaria Municipal da Administração, são o da sub-gerência de Compras, subordinada à gerência de Compras, da diretoria de Administração; e da sub-gerência de Contratos e Licitações, unidade subordinada à gerência de Contratos e Licitações, também da diretoria de Administração; e dos respectivos cargos de provimento em comissão de sub-gerente de Compras e de Sub-gerente de Contratos e Licitações.
Outros cargos foram os da sub-gerência de Orçamentos e Projetos, subordinada à Gerência de Orçamentos e Projetos, da Diretoria de Planejamento; e da sub-gerência de Tecnologia da Informação, subordinada à Gerência de Tecnologia da Informação, igualmente da diretoria de Planejamento; ambas na Secretaria do Planejamento.
O projeto de lei ainda extingue as diretorias de Cultura e de Esportes da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Esporte, como também dos respectivos cargos comissionados de diretor de Cultura e de diretor de Esporte.
Antes de votarem o projeto, os vereadores aprovaram a emenda nº 1, que suprime o artigo 10, que dava à chefe do Poder Executivo um prazo de 90 dias para encaminhar à Câmara projeto de Lei estabelecendo as competências da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Esporte.
A Prefeitura argumentou que as alterações decorrem da necessidade de se promover maior eficácia às ações voltadas às atividades inerentes aos direitos e proteção ao consumidor; às ações oriundas de compras, licitações e contratos; e aos serviços afetos ao planejamento nas áreas orçamentária e de informática. Os nomes dos futuros servidores comissionados serão divulgados nos próximos dias, conforme informou a Prefeitura.
[b] CONVÊNIO COM UNIÃO TRAZ SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL[/b]
Os projetos de lei nº 84/2009 e 85/2009 autorizam o município de Jaraguá do Sul a celebrar convênio com a União, por meio da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda de Santa Catarina. O convênio de cooperação mútua com a Prefeitura, com validade de cinco anos, tem por objetivo a instalação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Jaraguá do Sul, mediante a cessão de uso de área de 130,25m2 localizado no prédio da sede administrativa da Prefeitura.
O líder do governo Ademar Possamai (DEM) explicou que a área cedida é onde hoje funciona a Secretaria Municipal de Agricultura e Reconstrução. A Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina se encarregará das despesas para o funcionamento e instalações da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Jaraguá do Sul, incluindo mobiliário, equipamentos, telefonia e instalação de rede lógica. Outras despesas, como água, energia elétrica e condomínio, não especificadas, poderão ser cobradas da União, desde que se operem por rateio baseado na área efetivamente ocupada, e sejam cobrados pelo Município mediante comprovante.
A parceria, segundo a Prefeitura, atende a uma aspiração da classe empresarial, que vê a instalação de uma Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional na cidade como de extrema importância para o desenvolvimento das atividades da Fazenda Nacional no município e região.
O projeto de nº 85/2009, também referente ao convênio, autoriza o município a disponibilizar dois servidores efetivos à União para o desenvolvimento das atividades do novo órgão.
[b]EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
MAIS R$ 110 MIL PARA O SAMAE[/b]
O projeto de lei ordinária nº 79/2009 autoriza suplementação no orçamento vigente do município de crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 para o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do sul (Samae) para atender ao empenhamento de despesas com a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE – Bacias 2 e 4), visando ampliar o índice de cobertura dos serviços de coleta e tratamento de esgotos.
[b]UTILIDADE PÚBLICA PARA APP[/b]
Os vereadores aprovaram mais um reconhecimento de utilidade pública para uma Associação de Pais e Professores (APP). O projeto de lei ordinária, de autoria do vereador Amarildo Sarti (PV), dá o título à APP da Escola Municipal de Ensino Fundamental Helmuth Guilherme Duwe.
[b]EM SEGUNDA VOTAÇÃO
ALTERAÇÃO NA LEI DO BRECHÓ DA CONSTRUÇÃO[/b]
O projeto de lei ordinária nº 77/2009, de autoria do vereador José Osório de Ávila (DEM), revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 5168/2009, que dispõe sobre a implantação do Brechó da Construção no município. A lei autoriza o município a firmar parcerias com entidades públicas e privadas visando à implantação do brechó a fim de proporcionar a famílias de baixa renda a possibilidade de construção de sua casa própria.
O artigo suprimido previa que o dinheiro arrecadado com a venda deste material seria utilizado para formar um fundo, cujos recursos seriam usados na aquisição de materiais que, normalmente, não são doados, como cimento e argamassa.
