Em votação única, foi rejeitado por oito votos contra dois, o projeto de lei ordinária nº 88/2009, de autoria do Executivo, que revoga o parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Municipal nº 5095/2008, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009.
A Prefeitura argumentava que havia duvidosa constitucionalidade no artigo em questão, por isso defendia sua revogação. Nos termos do artigo 56, da LDO, todo ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor se atendidas as exigências do artigo 14, da Lei Complementar Nº 101, de 2000. Ao tratar das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e da Arrecadação do Município, o artigo 56 recebeu emenda que resultou no §2º com a seguinte redação: “Os projetos de lei aprovados no exercício de 2009, que concedam renúncia de receitas do Município ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter termo final de vigência de no máximo cinco anos.”
A Prefeitura entendeu que não há conveniência administrativa na manutenção do §2º, do artigo 56, por se tratar de matéria relativa às políticas públicas do Poder Executivo, havendo interesse público na proposição de leis que implantem programas de recuperação de créditos fiscais com prazos de parcelamento de créditos tributários superiores ao prazo máximo de cinco anos. Por isso, defendeu a revogação, para que pudesse fazer contratos com até cem meses de prazo.
“Não posso concordar em ampliar, pois são cinco anos de Refis. Já existe lei aprovada em cinco anos e não podemos dar um cheque em branco dando mais tempo”, argumentou o vereador Justino Pereira da Luz (PT).
A vereadora Natália Lúcia Petry (PSB) diz que discutiu esta questão em comissão e que houve consenso entre seus colegas que é preciso enaltecer os bons pagadores, porque prorrogar o prazo por tempo indeterminado é desvalorizar o cidadão que paga suas contas em dia em detrimento àqueles que não cumprem seus compromissos.
Da mesma forma se posicionou o vereador Jaime Negherbon (PMDB). “Caso o devedor não pague em cinco anos, deve se tomar as providências judiciais”, lembrou ele.
O vereador Francisco Valdecir Alves (PT) acredita que a ampliação do Refis seria um incentivo de forma incorreta. Se preocupa com o fato de que a Prefeitura vai deixar de arrecadar, o que dificultará a obtenção de convênios e tais.
O líder do governo na Câmara, Ademar Possamai (DEM), também considera o prazo acima de cinco anos considerável, mas disse que os vereadores do PT precisam reavaliar o fato de o governo federal ter feito o Refis em prazo de até 240 meses. “É um prazo demasiadamente longo, a Prefeitura quis se alinhar com o governo federal fez”, sustentou.
Ele destacou que há cidadãos que têm condições de pagar e não pagam, mas há cidadãos que realmente não puderam honrar com este compromisso. Argumentou que havia proposta de escalonamento de redução e pagamento mínimo. “O prazo é uma questão para se deixar em aberto”, disse, propondo que se avalie por valor por tipo de tributo, até se chegar a ter prazo diferenciado por tributos diferentes.
O vereador Francisco Alves disse que comparar o governo federal com o municipal não é uma boa idéia. E se colocou à disposição para voltar a discutir o assunto. Mas o projeto acabou sendo rejeitado.
Jornalista responsável: Rosana Ritta
