Os vereadores apreciaram e votaram dez projetos de lei na sessão desta terça-feira (30 de junho). Um deles, o que previa ampliação de prazo de pagamento para os devedores do município, o chamado Refis, foi rejeitado por oito votos. Os demais foram aprovados. Confira quais são os projetos votados neste dia.
[b]EM VOTAÇÃO ÚNICA
REFIS REJEITADO[/b]
Em votação única, foi rejeitado por oito votos contra dois, o projeto de lei ordinária nº 88/2009, de autoria do Executivo, que revoga o parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Municipal nº 5095/2008, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009. A reportagem anterior descreve os argumentos e a decisão dos vereadores.
[b]PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA[/b]
Aprovado por dez votos, o projeto de lei nº 90/2009, também de autoria da Prefeitura, e que tramitava em regime de urgência, autoriza o Executivo a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina (PRO-FDM), tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.
Em sua argumentação, a Prefeitura informou que a adesão do Município ao PRO-FDM dar-se-á mediante a assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, e com a interveniência do Badesc – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. Com esta adesão, a Prefeitura pretende obter empréstimo de R$ 5 milhões para o desenvolvimento de programa de pavimentação asfáltica em Jaraguá do Sul, com taxa de juros de 9% ao ano, acrescido da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro índice que vier a substituir.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) lembrou que havia certa ansiedade na população em relação à aprovação de tal projeto, por isso seu apoio. “Estaremos vigilantes para ver se as ruas e obras que serão executadas terão importância para a comunidade, que clama por asfalto”.
O vereador Jaime Negherbon (PMDB) defende a realização do financiamento para que haja o “tapete preto”. No entender dele, ganham a Prefeitura, os vereadores e a comunidade, já que esta obra deve ser desenvolvida em parceria com a população, que não vê a hora de se livrar da lama e da poeira.
[b]APOIO A TERCEIRA IDADE[/b]
Também em regime de urgência, foi aprovado por dez votos o projeto de lei nº 101/2009, que suplementa e anula dotações do Orçamento vigente para o exercício de 2009 referentes à Prefeitura e ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O crédito suplementar pretendido, de R$ 68.140,00, visa atender ao empenhamento de despesas com reuniões sistemáticas dos 30 grupos de idosos em encontros semanais, quinzenais ou mensais em suas comunidades, bem como a manutenção do Centro de Convivência da Terceira Idade (CCTI).
[b]EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
REFORMA ADMINISTRATIVA[/b]
O projeto de lei nº 91/2009, de autoria de todos os vereadores, que ratifica anexos da Resolução nº 9/2009, de 20 de maio de 2009 – o projeto de reforma administrativa da Câmara de Jaraguá do Sul – foi aprovado por sete votos favoráveis e três contrários.
D[b]ENOMINAÇÕES DE RUA[/b]
O projeto de lei ordinária n° 94/2009, de autoria do vereador Justino Pereira da Luz (PT), que propõe que a rua nº 757, localizada na planta do quadro do perímetro urbano, passa a denominar-se Marcos Kindzerski Malinski, foi aprovado por dez votos favoráveis.
Justino disse que esta é uma forma de homenagear o jovem Marcos Malinski, que foi vítima de acidente de trânsito em 2002 na rua José Picolli, no bairro Estrada Nova, quando perdeu o controle do seu veículo e ficou embaixo do seu carro. Era coordenador do Grupo de Jovens da Comunidade e foi até mesmo coordenador de sua primeira campanha a vereador.
O projeto de nº 95, de autoria do vereador Isair Moser (PR), propõe de que denomine a rua nº 1231 como Rodolfo Schreiner.
[b]EM SEGUNDA VOTAÇÃO
ESTACIONAMENTO DE CARROS-FORTES[/b]
Foi aprovado em primeira votação o substitutivo global do projeto nº 48/2009, de autoria do vereador Lorival Dionísio Demathê (PMDB), disciplinando o estacionamento de carros-fortes na cidade, das 9 às 16 horas. Na primeira votação e discussão do projeto, o vereador argumentou que seu objetivo é proporcionar segurança aos munícipes, pois a exposição destes veículos atrai assaltantes, sem falar no risco e no constrangimento a que a população é submetida. “Diante dos vigilantes armados, qualquer gesto mais brusco de um cidadão pode resultar em tragédia”, lembrou o vereador, destacando ainda o desrespeito com o estacionamento em cima das calçadas.
[b]CRÉDITO DE R$ 10 MIL PARA O SAMAE[/b]
Aprovado em segunda votação, o projeto de lei nº 82/2009 autoriza crédito suplementar no valor de R$ 10 mil para atender ao empenhamento de despesas provenientes de acordos extrajudiciais decorrentes de danos materiais causados a terceiros pela autarquia, com base na Lei Municipal nº 5.191/2009, de 16/4/2009.
[b]UTILIDADE PÚBLICA PARA APPs[/b]
Foram aprovados mais dois projetos de lei ordinária referentes à concessão de título de reconhecimento de utilidade pública para associações de pais e professores. O projeto nº 89/2009, do vereador Ademar Winter (PSDB), reconhece de utilidade pública a APP da Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Ayroso. O projeto nº 93/2009, da vereadora Natália Lúcia Petry (PSB), a da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Estanislau Ayroso.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
