PROJETOS APROVADOS EM 25 DE AGOSTO DE 2009

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EM VOTAÇÃO ÚNICA

LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS PARA SERVIDORAS PÚBLICAS [/b]

O projeto de lei complementar nº 8/2009, que estende aos servidores públicos do município o prazo de licença-maternidade para 180 dias, contemplando com o mesmo prazo não só mães biológicas, mas servidoras e servidores que adotarem crianças de até 14 anos, foi aprovado junto com cinco emendas. (Veja reportagem anterior detalhando o tema).
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RECURSOS PARA A AADAV[/b]

O projeto de lei ordinária nº 132/2009 autoriza o município de Jaraguá do Sul, através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a celebrar convênio com a Associação Assistencial dos Deficientes Auditivos e Visuais (AADAV).
O valor total do convênio é de R$ 18.554,76, que serão repassados em 12 parcelas mensais de R$ 1.546,23, devendo ser executado conforme o plano de trabalho acordado. A Prefeitura esclareceu que a proposição visa dar continuidade às ações que vinham sendo desenvolvidas em parceria, para promover a reintegração da pessoa com deficiência sensorial ao meio social, mediante a concessão de auxílio financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, para o custeio de despesas concernentes ao atendimento de pessoas com deficiência sensorial, visando sua inserção no mercado de trabalho.
As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta de:
Despesa: 115 – R$ 16.867,96 – Recursos Federais – FNAS
Despesa: 114 – R$ 1.686,80 – Recursos Próprios – Contrapartida do FMAS

[b]EM SEGUNDA VOTAÇÃO

FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO[/b]

O projeto de lei ordinária nº 130/2009, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.818/2007, de 23 de novembro de 2007, que Instituiu o Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Público, foi aprovado por sete votos a três com uma emenda proposta pelos vereadores, determinando que a movimentação e assinatura de cheques referentes ao fundo seja feita pelo secretário municipal de Administração em conjunto com o secretário municipal do Planejamento.
Na minuta, a Prefeitura determinava que a movimentação dos recursos financeiros destinados à captação e aplicação de recursos que visem à recuperação, manutenção e conservação do patrimônio público do município fossem feitos pelo secretário municipal da Fazenda ou pela chefe de gabinete e por um servidor público efetivo, a ser designado por decreto.

[b]RUA MICHELE CRISTINA BARTEL[/b]

Em segunda votação foi aprovado por dez votos o projeto de lei ordinária nº 117/2009, de autoria da vereadora Natália Lúcia Petry (PSB), onde ela propõe que a rua nº 1254, localizada no bairro Vieiras, passe a denominar-se Michele Cristina Bartel. A vereadora explicou que a iniciativa tem objetivo de homenagear e conforta a família da pequena Michele, que morreu prematuramente aos 10 anos, em 27 de novembro de 1992.
Nascida em 30 de dezembro de 1981, em Guaramirim, a filha do casal Rolf Bartel e Odirma Zanotti Bartel era uma criança muito alegre e carismática. Adorava dançar e participava do Grupo de Dança da Escola Básica Almirante Tamandaré, onde também estudou até a 4ª série do ensino fundamental, quando teve a vida ceifada por um derrame cerebral. E eternizá-la com o nome de uma rua é uma forma de fazer com que a sua estrelinha continue a brilhar. Familiares da menina acompanharam a votação. Na foto, a vereadora Natália os recebe no plenário.

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REPASSE DE R$ 576 MIL PARA A SAÚDE[/b]

O projeto de nº 129/2009 foi aprovado em segunda votação com dez sim. Ele prevê repasse de R$ 576 mil para os hospitais São José e Jaraguá, que será feito por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

[b]PORTAL DA TRANSPARÊNCIA[/b]

Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei ordinária nº 173/2009, com dez votos favoráveis. O projeto de autoria do presidente em exercício da Casa, Isair Moser, o Dico, do PR, dispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura, na internet, do “Portal da Transparência”. A proposta é que sejam divulgados o nome do servidor, a denominação do cargo, o grau de instrução, a jornada de trabalho e os cargos e salários dos servidores em comissão e função gratificada do município. Informações estas que são de domínio público.
O líder do governo, vereador Ademar Possamai (DEM), fez questão de reforçar que é favorável ao projeto, mas voltou a manifestar sua preocupação com a exposição pública que a divulgação da remuneração da pessoa pode representar em termos de segurança. Ele voltou a sugerir que a Câmara adote a medida como decreto, como um exemplo, e que o faça em seu site. Por ocasião da primeira votação, o presidente Jean Leutprecht (PC do B) e o presidente em exercício e autor do projeto, Isair Moser se comprometeram em divulgar também a remuneração dos funcionários da Casa.
O vereador Amarildo Sarti (PV), que tinha garantido seu apoio dizendo que a população ansiava por este tipo de informação, sugeriu que estes dados sejam afixados no terminal urbano e na entrada da Prefeitura para que possa estar ao alcance das pessoas que não têm computador e “para que realmente a transparência venha a vicejar entre nós”.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) disse que a mesa diretora realmente estava pensando em preparar uma lei para que a transparência atinja a tudo e a todos. E destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já obriga os executivos municipal, estadual e federal a fazerem sua prestação de contas.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP