APELO POR LIMPEZA, PRÉDIO, PISO SALARIAL E AUXÍLIO-REAÇÃO

Os vereadores aprovaram quatro moções na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul desta terça-feira, 25 de agosto. Uma moção é uma proposição pela qual o vereador expressa seu louvor, congratulação, pesar ou se manifesta fazendo um apelo por uma causa que defende.
Quando seus autores pretendem traduzir manifestações coletivas da Câmara, a moção deve ser assinada, no mínimo, pela maioria absoluta dos vereadores. Confira as opiniões que os vereadores querem emitir com as quatro moções aprovadas neste dia.

[b]MOÇÃO Nº 16/2009 – FIM DO ESGOTO A CÉU ABERTO[/b]

De autoria dos vereadores Justino Pereira da Luz (PT) e Jaime Negherbon (PMDB), a moção pede solução para o ribeirão que atravessa os bairros Tifa Martins e São Luís passando na lateral da rua Santa Ana, com esgoto a céu aberto, mau cheiro, presença constante de ratos, baratas, cobras e outros animais peçonhentos.
O vereador Justino brincou dizendo que a moção é, na realidade, uma “remoção” já apresentada em 2004, pelo ex-vereador José Pendiuk dos Santos, o Zé Padre (PT), morador daquela região. Justino disse que é uma questão de segurança pública para as pessoas que moram na região.
Morador da região, Jaime Negherbon (PMDB) recordou os bons momentos de sua juventude, quando não existiam loteamentos e era possível tomar água e pescar naquele ribeirão que nasce nos fundos da rua Irineu Franzner e desemboca na Argi. Lamentou que hoje esteja um esgoto a céu aberto e reforçou que já fez indicação para colocar tubos.
O vereador José Osorio de Avila (DEM), também da região, disse que já esteve no Ministério Público para denunciar um loteamento que utilizou tubos de apenas um metro de diâmetro. Diz ainda que tem coisas mais graves. Perto do Juventus, por exemplo, os moradores sempre sofrem a cada chuva. “Não vamos acusar ninguém, mas agir para que os moradores não sofram mais as conseqüências”.
O vereador Ademar Possamai (DEM) defendeu a ligação do esgoto sanitário o mais rápido possível, para garantir qualidade de vida. Lembra que a solução não está em conter o curso de água, mas em evitar que seja despejado esgoto no local. Disse que conheceu cidades em países da Espanha e Portugal onde valos e ribeirão não são tubulados, mas preservados. E que já há decisões do MP contra uso de tubulação. Amarildo Sarti (PV) defende planejamento e desobstrução do ribeirão como medida emergencial.
A seguir, o conteúdo da moção de apelo que deve ser enviada à prefeita Cecília Konell, ao secretário municipal de Planejamento Aristides Panstein e ao secretário municipal de Obras e Urbanismo Valdir Bordin, para que tomem as providências que lhe são cabíveis:

[i]“CONSIDERANDO que existe um ribeirão que atravessa o Bairro Tifa Martins e São Luis passando na lateral da Rua Santa Ana, com esgoto a céu aberto, mau cheiro, presença constante de ratos, baratas, cobras e outros animais peçonhentos;

CONSIDERANDO a falta de capina, limpeza e conservação ambiental do ribeirão com manifestações de preocupação e sofrimento que as famílias moradoras nas proximidades do ribeirão estão passando;

CONSIDERANDO todas as ações movidas pela Associação de Moradores (Ambatim), de acompanhar e reivindicar as obras de infraestrutura e melhorias junto à Prefeitura de Jaraguá do Sul;

CONSIDERANDO a moção de apelo Nº 01/2003 de 17/02/2003 do então vereador José Pendiuk dos Santos cobrando as melhorias;

CONSIDERANDO, a matéria na Edição 35 página 12 do Jornal Hoje de 09 de junho de 2009, tratando dos problemas que o ribeirão leva aos moradores das proximidades;

CONSIDERANDO as orientações da lei complementar 65/2007 de 01 de junho de 2007, do Município de Jaraguá do Sul, que trata do plano diretor organizacional e suas diretrizes para a implantação de políticas de urbanização e meio ambiente, acolhendo a regulamentação do (Estatuto da Cidade) do Governo Federal;

CONSIDERANDO que o problema já persiste por muitos anos e é de conhecimento da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul;

“A CÂMARA DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇO NO SENTIDO DE APROVAREM, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA EM TODO O TRAJETO DO RIBEIRÃO NA LATERAL DA RUA SANTA ANA NO BAIRRO TIFA MARTINS AINDA NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2009.” [/i]

[b]MOÇÃO Nº 18/2009 – PISO SALARIAL ESTADUAL[/b]

De autoria dos vereadores Francisco Valdecir Alves e Justino Pereira da Luz e aprovada por dez votos.

[i]“Considerando que tramita em “Regime de Urgência” na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar nº 0030.2/2009, que “Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências”;

Considerando que o referido Projeto de Lei Complementar pretende instituir e fixar no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 7°, inciso V, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar federal n° 103, de 14 de julho de 2000;

Considerando que o aludido Projeto de Lei Complementar pretende assim, instituir e fixar no âmbito do Estado de Santa Catarina 4 faixas de piso;

Considerando que o valor de R$ 587,00 contemplará os trabalhadores: a) na agricultura e na pecuária; b) nas indústrias extrativas e beneficiamento; c) em empresas de pesca e aquicultura; d) empregados domésticos; e) em turismo e hospitalidade; f) nas indústrias da construção civil; g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; h) em estabelecimentos hípicos; e i) empregados motociclistas, motoboys, no transporte de documentos e pequenos volumes;

Considerando que o valor de R$ 616,00 contemplará os trabalhadores: a) nas indústrias do vestuário e calçado; b) nas indústrias de fiação e tecelagem; c) nas indústrias de artefatos de couro; d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça; e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; e h) empregados em empresas de comunicações e telemarketing;

Considerando que o valor de R$ 647,00 contemplará os trabalhadores: a) nas indústrias do mobiliário; b) nas indústrias químicas e farmacêuticas; c) nas indústrias cinematográficas; d) nas indústrias da alimentação; e) empregados no comércio em geral; e f) empregados de agentes autônomos do comércio;

Considerando que o valor de R$ 679,00 contemplará os trabalhadores: a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; b) nas indústrias gráficas; c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; d) nas indústrias de artefatos de borracha; e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); i) empregados em estabelecimento de cultura; j) empregados em processamento de dados; e k) empregados do transporte em geral;

Considerando que a presente proposta atende um antigo desejo das centrais sindicais dos trabalhadores, que coletaram mais de 50 mil assinaturas por todo Estado de Santa Catarina;

Considerando que a proposição é clara quando afirma que os pisos salariais fixados não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando ainda, que serão aplicados à carga horária máxima constitucionalmente permitida ou estabelecida pelo empregador;

Considerando por fim, que os pisos salariais instituídos nesta legislação se aplicam, exclusivamente, aos empregados que não tenham piso salarial definido em Lei federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;

Requer-se:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL (SC), ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM APELA AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS, PARA QUE APROVEM COM A MÁXIMA URGÊNCIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030.2/2009, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PISOS SALARIAIS PARA OS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ATENDENDO ASSIM UM ANTIGO DESEJO DAS CLASSES TRABALHADORAS CATARINENSES.”[/i]

[b]
Nº 20/2009 – RECURSOS PARA O AUXÍLIO-REAÇÃO[/b]

Retirada da pauta da sessão do dia 20 de agosto, a pedido dos vereadores Jaime Negherbon e Lorival Demathê, do PMDB, que não concordavam com um termo do texto que pede que o governo do Estado destine a Jaraguá do Sul parte dos R$ 51.192.000,00 que ele está solicitando que a Assembleia Legislativa autorize via empréstimo bancário para atender recursos do auxílio-reação.
Por isso, a moção foi ajustada para que todos pudessem assiná-la e aprová-la. Segue a íntegra da moção de apelo que deve ser enviada ao governador do Estado, ao secretário de Estado da Infraestrutura, ao secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, ao secretário de Estado da Fazenda, ao secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, ao secretário de Estado da Saúde, ao secretário de Estado da Administração, ao secretário de Estado da Coordenação e Articulação, ao secretário executivo de Articulação Nacional e ao secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul.

[i]“CONSIDERANDO que está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Medida Provisória nº 155, de 6 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO que a referida Medida Provisória autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO que na Mensagem nº 1092 do Excelentíssimo Governador do Estado, que aportou à Casa Legislativa Estadual encaminhando a Medida Provisória justificando as razões de urgência e relevância;

CONSIDERANDO que foi a grande possibilidade de realização de obras do Governo Estadual para recuperação dos efeitos nocivos causados pelas cheias no final de 2008;

CONSIDERANDO que o Executivo Estadual não relaciona quais os municípios catarinenses que serão contemplados com obras de recuperação dos efeitos causados pelas cheias do final de 2008;

CONSIDERANDO que o Município de Jaraguá do Sul não foi contemplado com recursos do auxílio-reação;

CONSIDERANDO que o Município de Jaraguá do Sul ainda sente a necessidade de recuperação dos estragos;

CONSIDERANDO que permanece a insegurança dos munícipes jaraguaenses quanto ao quadro de instabilidade geológica e climática;

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL (SC), ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM E EM NOME DOS ATINGIDOS NAS CATÁSTROFES DE 2008, APELAM A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA QUE DESTINE UM PERCENTUAL DOS RECURSOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 155 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE R$ 51.192.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) AO MUNICIPIO DE JARAGUÁ DO SUL QUE NÃO FOI CONTEMPLADO ATRAVÉS DO AUXILIO REAÇÃO. ATENDENDO-SE ASSIM UMA JUSTA REIVINDICAÇÃO DESTE IMPORTANTE MUNICÍPIO CATARINENSE.”[/i]

[b]
Nº 22/2009 – RESGATE DE PRÉDIO HISTÓRICO[/b]

De autoria dos vereadores Justino da Luz e Francisco Alves, do PT, e Jaime Negherbon e Lorival Demathê, do PMDB, esta moção foi colocada em votação no último momento, a pedido dos autores, por entenderem que o município precisa se apressar para tentar reaver o imóvel localizado ao lado da Câmara de Vereadores, que o município doou para o Estado há mais de 20 anos e agora deve ser colocado à venda. E foi aprovada por dez votos.
O vereador Francisco entende que mesmo que o imóvel tenha sido doado há alguns anos ao Estado, ele deve voltar para o município, já que o Estado quer desfazer-se dele. O vereador defende que esta é uma questão de bom senso. “Vamos ser sinceros, ele interessa até mesmo à Câmara, pois nosso plenário é pequeno e em muitos momentos fica superlotado e também temos problemas de estacionamento. Por outro lado, também temos a questão da conservação de um patrimônio histórico nesta região do centro histórico da cidade”, defendeu.
O texto da moção deve ser enviado ao governador Luiz Henrique da Silveira, ao presidente da Assembléia Legislativa Jorginho Mello, e ao secretário regional da SDR, Lio Tironi.

[i]“Considerando que tramita na Assembléia Legislativa o projeto de lei que autoriza o governo do Estado a desafetar e alienar (por venda ou permuta) o Imóvel no qual funciona hoje a Secretaria Estadual da Fazenda; no município de Jaraguá do Sul, cito à rua Getúlio Vargas – Centro.

Considerando que o referido imóvel é constituído de um lote com área de 1.200 metros quadrados e uma construção em alvenaria com área de 313,94 m2, o mesmo foi uma doação do município ao Estado no ano de 1985.

Considerando que o referido está localizado em uma área privilegiada de Jaraguá do Sul e que poderia ser utilizado pelo município;

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, UTILIZANDO-SE DE MAIS ESTE PRECEITO LEGISLATIVO, APELA PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO RETIRE DE TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 235/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR O REFERIDO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.[/i]

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP