PROJETOS APROVADOS EM 27 DE AGOSTO DE 2009

Onze projetos de lei foram aprovados, todos com dez votos e sem nenhum debate ou maior polêmica, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul desta quinta-feira, 27 de agosto de 2009. Além dos projetos, os vereadores também aprovaram dois requerimentos de autoria da vereadora Natália Lúcia Petry (PSB).
A sessão foi acompanhada pelos funcionários dos Correios de Jaraguá do Sul, que sofrem com sobrecarga de trabalho e alegam sucateamento da empresa, e alunos da 5ª fase do curso de Tecnologia e Gestão de Recursos Humanos do Centro Universitário de Jaraguá do Sul (Unerj), acompanhados pelo professor Gerson Zen.
Confira quais foram os projetos votados neste dia:

[b]VOTAÇÃO ÚNICA – PROJETOS QUE TRAMITAM EM REGIME DE URGÊNCIA

CONVÊNIO COM A APAE[/b]

Foi aprovado em votação única o projeto de lei ordinária nº 140/2009, que autoriza o município de Jaraguá do Sul, através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para o Programa Pessoa com Deficiência – Habilitação / Reabilitação.
Este programa é destinado à promoção de serviços de ação continuada, de forma planejada, com ações de proteção social especial de média complexidade para atender à prestação de serviços às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, bem como a seus familiares, mediante a concessão de auxílio financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, para despesas das áreas pedagógica, reabilitatória, profissionalizante e de assistência social da entidade.
O convênio, no valor de R$ 18.556,56, será pago em 12 parcelas de R$ 1.546,38. São R$ 16.869,60 provenientes de recursos federais e R$ 1.686,96 de contrapartida do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

[b]SUBVENÇÃO À APAE [/b]

O projeto de lei ordinária nº 150/2009 concede subvenção e auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). São R$ 1.604,41 a título de subvenção, para aquisição de materiais pedagógicos para o Serviço de Atendimento Educacional Especializado Saede/DI; e R$ 1.557,71 como auxílio para serem aplicados em melhorias na sala de atendimento, com aquisição de móveis, totalizando R$ 3.162,12, que correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

[b]AUXÍLIO PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ[/b]

O projeto de lei ordinária nº 151/2009 concede auxílio de R$ 14.099,08 ao Hospital e Maternidade Jaraguá para ser aplicado no pagamento de despesas pertinentes à implantação e manutenção da Brinquedoteca Hospitalar, visando proporcionar lazer às crianças e adolescentes internados nas unidades de internações pediátricas e pronto-atendimento infantil.

[b]AUXÍLIO PARA A AÇÃO SOCIAL[/b]

Em votação única, o projeto de lei ordinária nº 158/2009 concede auxílio e subvenção à Ação Social de Jaraguá do Sul. R$ 6.767,08, para auxílio, será aplicado no pagamento de despesas pertinentes à aquisição de um computador, uma impressora, um ar-condicionado e uma máquina de lavar roupas. E R$ 22.800,00, a título de subvenção, será aplicado no atendimento às crianças e adolescentes no período extra-escolar, na faixa etária de cinco a 12 anos, para desenvolvimento de atividades socioeducativas e apoio familiar, totalizando R$ 29.567,08, que correrão por conta de dotações orçamentárias do FMDCA.

[b]R$ 84 MIL PARA AUXÍLIO MORADIA E DESPESAS DO FMAS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 159/2009 suplementa dotações do orçamento vigente, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 84 mil para atender despesas com serviços afetos ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Este recurso será destinado a despesas com auxílio moradia (aluguéis enchentes), auxílio fraldas, leite e passagens rodoviárias.

[b]CONTRIBUIÇÃO PARA OS BANANICULTORES[/b]

O projeto de lei ordinária nº 160/2009 concede contribuição de R$ 40 mil à Associação de Bananicultores do Município de Jaraguá do Sul (Abajas). Este recurso será aplicado na aquisição de adubo a ser distribuído aos associados, tendo em vista o alto custo unitário na compra individual, por se tratar de produto de origem no petróleo.
Este recurso faz parte dos R$ 200 mil que a Câmara de Jaraguá do Sul abriu mão de seu orçamento, sugerindo à Prefeitura que o destinasse às entidades ligadas aos agricultores, que ainda sofrem com as consequências da calamidade do final de 2008, além de estimular a permanência das famílias no campo, aumentando a renda e estimulando o associativismo.

[b]CONVÊNIO COM A AJA[/b]

O projeto de lei ordinária nº 162/2009 autoriza o município, através do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), a fechar convênio no valor de R$ 40 mil com a Associação Jaraguaense de Aquicultores (AJA). Este convênio objetiva a execução do Plano de Reestruturação e Ampliação da Produção Piscícola de Jaraguá do Sul. Este valor também faz parte da verba que a Câmara abriu mão.

[b]FROAGRO[/b]

O projeto de lei ordinária nº 170/2009 suplementa e anula dotações do orçamento vigente da Prefeitura de Jaraguá do Sul referentes ao Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro) e à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul concedendo crédito suplementar de R$ 29.673,54 e a consequente anulação parcial das dotações orçamentárias para atender ao empenhamento de despesas com serviços e atividades afetos à Secretaria de Educação e Cultura; ao Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro) e à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul.
A Prefeitura argumenta que a abertura do crédito suplementar faz-se imprescindível para efetivar o pagamento das últimas obras realizadas para revitalização do Centro Histórico, já que o prazo para a prestação de contas encerra-se na data de 31/8/2009.

[b]R$ 315 MIL PARA SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 177/2009 autoriza suplementação de verbas para realização do processo de licitação para terceirização dos serviços do Sistema de Informações Geográficas (SIG) Corporativo no valor de R$ 315.139,00.
A Prefeitura, na minuta do projeto, argumenta que a partir da criação do SIG ocorrerá a formação de uma infraestrutura de geo-informação integrada, com o compartilhamento das informações cadastrais e temáticas, abrangendo técnicas de geoprocessamento que criam condições para a construção de um modelo de gestão territorial moderno, com capacidade de monitoramento e análise, possibilitando a atualização permanente, manipulação e recuperação de informações.
Explica ainda que no orçamento consta provisão de R$ 315.139,00 na Coordenadoria da Receita Tributária para contratação de serviços terceirizados para atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, porém, os recursos necessários para contratação dos serviços para atualização da Planta Genérica de Valores – PGV na ordem de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) encontram-se na conta recursos do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária.

[b]EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

APP DA ESCOLA VÍTOR MEIRELLES[/b]

Em primeira discussão e votação foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 155/2009, de autoria do vereador Lorival Dionísio Demathê (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vítor Meirelles.

[b]REMANEJAMENTO DE RECURSOS DE FUNDO DO TURISMO E FME[/b]

O projeto de lei ordinária nº 161/2009, de autoria da Prefeitura,
suplementa e anula dotações do orçamento vigente ao Fundo Municipal de Turismo e à Fundação Municipal de Esportes (FME) com o objetivo de obter crédito suplementar de R$ 328.305,00 para atender despesas com serviços e atividades afetos ao Gabinete de Comunicação; às secretarias de Urbanismo; de Desenvolvimento Rural; ao Fundo Municipal de Turismo e à FME. Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º da matéria em apreço será utilizado o “Excesso de Arrecadação” da Prefeitura, proveniente de recursos ordinários no valor de R$ 50 mil.