Os vereadores Amarildo Sarti (PV), Francisco Valdecir Alves e Justino Pereira da Luz (PT), Isair Moser (PR), Jaime Negherbon e Lorival Dionísio Demathê (PMDB), Jean Carlo Leutprecht (PC do B) e Natália Lúcia Petry (PSB) aprovaram na sessão da última quinta-feira (25 de março) um pedido de informações a respeito do Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (Refis).
Eles querem saber o que foi efetivamente arrecadado com o programa aprovado pela Câmara em julho do ano passado, quantos contribuintes aderiram ao programa que permitia o pagamento de tributos municipais atrasados sem incidência de juros e multas e demais informações detalhadas para avaliarem se valeu a pena conceder este tipo de benefício, já que por ocasião da aprovação do mesmo, por dez votos, enquanto alguns vereadores destacavam a importância de dar a oportunidade das pessoas com débitos em atraso regularizarem sua situação, outros lembravam que este tipo de projeto incentiva os maus pagadores em detrimento dos bons pagadores.
[b]A ÍNTEGRA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES[/b]
Dos Vereadores AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, ISAIR MOSER, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY
[i]Nº 11/2010 – Considerando a vigência da Lei Complementar nº 87/2009, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (Refis), sancionado aos 23 dias do mês de julho de 2009; sua exaustiva divulgação e a provável repercussão, bem como, atendendo ao disposto no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal e o disposto no inciso VIII, do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e artigo 31 da Constituição Federal; vimos, na qualidade de vereadore, com assento nesta Casa de Leis, solicitar sejam encaminhadas as seguintes informações, a fim de se fazer cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas:
• Quais, especificamente, os impostos abrangidos pelo Refis Municipal?
• Até a presente data qual o valor efetivamente arrecadado pelo município através das adesões ao Refis municipal? Discriminar os valores apontando-se o respectivo imposto.
• Qual a perspectiva de arrecadação, condizente ao Refis municipal, até o final deste ano e para os próximos dois anos? Discriminar os valores apontando-se o respectivo imposto.
• Quantos contribuintes aderiram ao Refis municipal?
• Qual o valor, discriminado, gasto com a publicidade do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)? Enviar documentos comprobatórios da licitação (ou dispensa de licitação), e respectivos empenhos condizentes ao pagamento da publicidade.[/i]
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
