Durante a sessão de ontem, 06, o vereador Ademar Winter solicitou parecer do Departamento Jurídico sobre o projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, dos vereadores Amarildo Sarti, Arlindo Rincos, Eugenio Juraszek, Jair Pedri, Jeferson de Oliveira, João Alécio Fiamoncini, Jocimar dos Santos Lima, José Osório de Avila e Pedro Anacleto Garcia que altera o artigo 24 de modo que a sessão legislativa anual seja de 1º de fevereiro a 22 de dezembro.

O parlamentar justificou o pedido, citando o princípio da simetria que prevê que os municípios possam elaborar suas legislações pela forma que dispuser, observando-se as regras e os princípios contidos na Constituição Federal.  Após análise do Departamento Jurídico, a matéria será encaminhada as comissões e deve ser apresentado no plenário na próxima semana.