O vice-presidente da Associação das Imobiliárias, Juliano Girolla, participou da sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul desta terça-feira, 1º, onde explanou sobre a possibilidade das imobiliárias aderirem a sugestão dos parlamentares de implantar um pacote emergencial de medidas pós-enchente para atender as famílias atingidas pela cheia histórica na cidade.

Entre as medidas sugeridas estão renegociação dos valores dos aluguéis ou rescisão contratual sem a necessidade do pagamento da multa e adesão ao programa de auxílio aluguel. Ele explicou que os contratos de locação existem  cláusulas que determinam a isenção em caso de sinistros naturais e que também ao desocupar o imóvel, o locatário não descumpre a legislação que determina indenização por danos ocasionados nos imóveis.

Girolla também sugeriu rever a legislação que dispõe sobre o programa de auxílio aluguel para incluir a possibilidade de o Município firmar contrato diretamente com as imobiliárias. Também incluir  que os beneficiados também sejam locatários.

A vereadora Natália Lúcia Petry explicou que a legislação que rege o uso dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, determina que somente proprietários de imóveis desabrigados sem condições sócio-econômicas de fixar nova residência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas, vendavais e intempéries podem ser contemplados com auxílio aluguel.

O presidente da Câmara, vereador Arlindo Rincos, sugeriu a realização de uma campanha de esclarecimento sobre os direitos e deveres dos locatários em  casos de imóveis atingidos por alagamentos. “Vamos realizar uma intensa campanha para que eles conheçam os seus direitos”, comprometeu Girolla.