A Câmara de Vereadores está antecipando R$ 400 mil do seu orçamento para investimentos no município. Dois projetos de lei neste sentido foram aprovados por unanimidade na sessão desta terça-feira, 13, em primeiro turno de votação.

Um deles transfere R$ 200 mil para tubulação e construção de canais abertos. O segundo destina outros R$ 200 mil para a Fábrica de Pré-Moldados, junto ao Presídio Regional. Ano passado, a estrutura já havia sido contemplada com recursos oriundos do Legislativo.

O vereador Ademar Possamai comentou que, por desinformação, algumas pessoas comentam que já está sobrando dinheiro da Câmara no começo do ano. Ele explicou que o fato de o Legislativo possuir determinado orçamento não significa que o valor integral reverte em despesa.

Para ele, a Mesa Diretora da Casa age corretamente ao antecipar os valores ao Executivo, a quem cabe de fato a destinação do dinheiro.

O Orçamento da Câmara de Vereadores é definido em lei, através de projeto enviado pelo Executivo que estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O percentual é determinado pela Constituição Federal, segundo a qual o Legislativo tem direito a 6% da receita tributária e algumas das transferências constitucionais do município. A base de cálculo é sempre referente ao ano anterior.