Na sessão de ontem, 19, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei Complementar nº 06/2014, de autoria do Executivo, que altera o quadro pessoal do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem). Através da proposta legislativa, cria-se o cargo efetivo de procurador autárquico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 

O vereador Pedro Garcia, líder de Governo, explicou que a medida atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no sentido de que os serviços de assessoria jurídica são atividades de caráter permanente, devendo, portanto, o cargo de procurador, assessor ou advogado existir no quadro de cargos do ente público.