Na sessão de hoje, 12, a Câmara de Vereadores aprovou a Moção de Repúdio contra a nova redação da Meta 4 do Plano Nacional da Educação (Projeto de Lei da Câmara Federal nº 103/2012), que estabelece a inclusão radical dos alunos com deficiência na rede regular de ensino, fato que pode provocar o fechamento das APAEs, bem como das demais escolas especiais do país. A iniciativa, subscrita por todos os vereadores, requer ainda que seja enviado ofício ao Senado Federal informando que o novo texto compromete o futuro das escolas especiais.
O Plano Nacional de Educação (PNE) apresenta 20 metas para a Educação Brasileira para os próximos 10 (dez) anos e está tramitando no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, depois será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito.
A antiga redação da Meta 4 trazia a expressão “preferencialmente”, ou seja, a inclusão do aluno na rede regular de ensino era uma prerrogativa da Família das pessoas com deficiência, que podiam escolher se o filho seria atendido pela rede regular de ensino ou pelas instituições especiais de ensino.
Chegando o Projeto ao Senado, o relator José Pimentel apresentou emenda excluindo a palavra “preferencialmente” da Meta 4 do PNE, tornando obrigatória a matrícula das pessoas com deficiência na rede regular de ensino, inexistindo a possibilidade dos pais ou responsáveis escolherem em qual escola matricular seus filhos ou dependentes.
Desta forma, o novo texto compromete o futuro das escolas especiais e pode acabar extinguindo-as. Além do mais, o projeto do senador prevê o corte de financiamento federal às APAEs, a partir de 2015.
Confira as matérias aprovadas na sessão desta quinta-feira.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2013:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, AO GRUPO ESCOTEIRO JACORITABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
Placar 8 x 0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 160/2013:
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DO VALE DO ITAPOCU – CIGAMVALI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
Placar 8 x 0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2013:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
Placar 8 x 0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2013:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA – AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
Placar 8 x 0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 171/2013:
ARLINDO RINCOS
DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA 954 – PAULO JOSÉ DOS SANTOS
Aprovado
Placar 8 x 0
INDICAÇÃO
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
nº 512/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1.100?.
REQUERIMENTOS
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 27/2013 – REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL E APOS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA CONVIDADA PARA PARTICIPAR DE SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO, A SRA. MARIA DE LURDES DE AVILA, COORDENADORA DO CVV (CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA) DESTA CIDADE, OU O SEU REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE EXPLANAR SOBRE AS AÇÕES E ATIVIDADES DESTA ENTIDADE.
Nº 28/2013 – REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO ITINERANTE,NO DIA 10 DE ABRIL DE 2014 NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA VIEIRENSE, LOCALIZADA NA RUA DONA MATILDE Nº 201, VILA LALAU, EM HOMENAGEM AOS 71 ANOS DESTA SOCIEDADE.
Aprovado
Placar 8 x 0
