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Câmara aprova moção pela redução da maioridade penal

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A Câmara de Vereadores enviará uma moção de apelo ao Congresso Nacional e a presidenta da República, Dilma Rousseff, manifestando apoio ao projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos no país. A propositura foi incluída na pauta da sessão de ontem, 23, e aprovada pelo plenário.

A solicitação partiu da autora da moção, vereadora Natália Lúcia Petry, que apresentou as razões do pedido. Entre eles, o aumento nos índices de criminalidade envolvendo adolescentes e a legislação atual, que sob a égide de proteger o menor, proporciona a ele uma garantia de impunidade e de que não será responsabilizado pelos crimes cometidos.

“A legislação vigente ampara ao adolescente de 16 anos o direito ao voto, mesmo que esse seja de forma facultativa, e por outro lado restringe a responsabilidade criminal dos adolescentes somente após aos 18 anos, auferindo aos menores a inimputabilidade penal”, prosseguiu Natália.

Além da presidenta, a moção será enviada aos deputados federais e senadores da bancada catarinense, bem como ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, José Renan Vasconcelos Calheiros.

Na votação plenária, manifestou voto contrário apenas o vereador João Fiamoncini.

TEXTO DA MOÇÃO

 Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o aumento da criminalidade praticada por adolescentes em nossa sociedade;

CONSIDERANDO a questão da violência cometida pelos  adolescentes está sendo amplamente discutida no Congresso Nacional, uma vez que a impunidade, bem como a brandura das nossas penas para os menores de 18 anos, estão instigando aos menores a prática do crime;

CONSIDERANDO que não é justo uma pessoa ter direito de tirar a vida de outra e não ser punido por isso, com o argumento de que é menor de idade e não sabe o que está fazendo;

CONSIDERANDO a Legislação atual sob a égide de proteger o menor, proporciona ao mesmo uma garantia de impunidade e garantia de não ser responsabilizado pelos crimes cometidos;

CONSIDERANDO que as políticas publicas do Estado não estão sendo eficaz em relação a criminalidade cometida por menores, sinalizando desse modo que os mesmos  podem tudo:

CONSIDERANDO que os adolescentes de hoje, principalmente aos 16 anos, tem plena consciência de seus atos, ou pelo menos já tem o discernimento suficiente para a prática do crime;

CONSIDERANDO que a maioridade penal aos 18 anos gera uma cultura <http://pt.wikipedia.org/wiki/Identidade_cultural> de impunidade <http://pt.wikipedia.org/wiki/Impunidade> entre os jovens <http://pt.wikipedia.org/wiki/Juventude>, estimulando adolescentes ao comportamento leviano e inconseqüente, já que não serão penalmente responsabilizados por seus atos, não serão fichados, e ficarão incógnitos <http://pt.wikipedia.org/wiki/Anonimato> no futuro, pois a mídia <http://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%ADdia> é proibida de identificar o adolescente;

CONSIDERANDO que a justificativa da não redução da maioridade em virtude dos problemas sociais é uma idéia unilateral, na qual não podemos generalizar os adolescentes, haja visto que os delitos são cometidos por todas as classes;

CONSIDERANDO que a atual Legislação vigente , ampara ao adolescente de 16 anos o direito ao voto, mesmo que esse seja de forma facultativa, sendo que por outro lado restringe a responsabilidade criminal dos adolescentes, somente após aos 18 anos, auferindo aos menores, a inimputabilidade penal;

CONSIDERANDO os inúmeros casos em que criminosos maiores de 18 anos, usam os adolescentes menores de 18 anos para associarem as suas quadrilhas e conseqüentemente cometer os mais diversos crimes amparados na inimputabilidade desses adolescentes;

CONSIDERANDO a vigência do Código Penal a mais de 73 anos, o desenvolvimento mental dos jovens atualmente, a capacidade cognitiva em comparação com nossos avôs, prudente será  a revisão do Código Penal Brasileiro, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim da redução da maioridade penal para 16 anos;

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR AGILIDADE PARA QUE A REFERIDA SOLICITAÇÃO SEJA APRECIADA E APROVADA, VINDO ASSIM A DAR CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE PREVE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS”.

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o Presidente da UVESC, as Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina, Senhores(a) Deputados(a) Estaduais, de Santa Catarina, Senhora Deputada Federal Carmem Zanotto, Senhor Deputado Federal Celso Maldaner, Senhor Deputado Federal Décio Lima, Senhor Deputado Federal Edinho Bez, Senhor Deputado Federal Esperidião Amin, Senhor Deputado Federal João Pizzolatti, Senhor Deputado Federal Jorge Boeira, Senhor Deputado Federal Jorginho Mello, Senhora Deputada Federal Luci Choinacki, Senhor Deputado Federal Marco Tebaldi, Senhor Deputado Federal Onofre Santo Agostini, Senhor Deputado Federal Pedro Uczai, Senhor Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, Senhor Deputado Federal Ronaldo Benedet, Senhor Deputado Federal Valdir Colatto, ao Senhor Senador Luis Henrique da Silveira, ao Senhor Senador Casildo Maldaner, ao Senhor Senador Paulo Bauer, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, ao Senhor Presidente do Senado Federal José Renan Vasconcelos Calheiros, a Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff afim de que tenham conhecimento de nosso apelo e tomem as providências que lhe são cabíveis, para dar agilidade na tramitação de aprovação da referida proposição em comento.