Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a sessão de ontem, 12, o projeto de Lei 92/2014, de autoria do Executivo, que facilita a emissão e revalidação de alvarás e licenças municipais. A matéria adequa a legislação que trata do parcelamento do solo, em todas as suas formas, bem assim das normas de projetos de construção em geral.

Durante a sessão, os vereadores Pedro Garcia e João Fiamoncini ressaltaram a importância da aprovação do projeto de Lei que irá acelerar a emissão de alvarás e dilatar o prazo de validade das certidões de licenciamento, reduzindo-se, por consequência, o retrabalho e os custos administrativos para a comunidade.

O vereador Amarildo Sarti, ao justificar o voto favorável, solicitou ao Executivo a adoção de medidas para agilizar a aprovação de projetos no cadastro técnico. Ele clamou novamente por implantação de políticas públicas de atendimento para facilitar a vida do cidadão na liberação de projetos e suporte das secretarias municipais. Disse que ouve reclamações sobre o processo de liberação de alvarás, que, segundo ele, tem apresentado muitos problemas. Para o parlamentar, a morosidade na liberação do documental é a principal reclamação da população. “Precisamos avançar também em outras áreas – principalmente na construção civil – pois não é possível que pessoas que geram receitas estejam sofrendo desta forma”, disse Amarildo Sarti.