A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou em 2ª votação nesta quinta-feira, 11/05, por nove votos favoráveis e um contrário de Anderson Kassner, o PL 76/2017 de autoria da mesa diretora, que concede revisão geral e anual e reajuste aos servidores públicos do poder Legislativo. A revisão é relativa ao período de Abril/2016 a Março/2017 e correspondente ao percentual acumulado do INPC deste período. Será concedido da seguinte forma:

– 3% (três por cento) referente à inflação, a partir de 1º de abril de 2017, considerando-se o mês de março/2017 como data base para o cálculo de tal percentual.

– 2% (dois por cento), sendo 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) referente à inflação e 0,43% (zero vírgula quarenta e três por cento) relativo ao reajuste, a partir de 1º de junho de 2017, considerando-se o mês de maio/2017 como data base para o cálculo de tal percentual.

O presidente Pedro Garcia lembra que, a reposição segue o que diz o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 53 do Estatuto dos Servidores. “Não temos argumentos para não repassar”, ressalta o presidente.

Na Sessão também foi aprovado por unanimidade o PL 72/2017, de autoria da mesa diretora e que institui o programa de bolsa de estudos aos servidores da Câmara. O auxilio corresponde a graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado e será limitado a quantia máxima de 3 (três) UPM’s (Unidade Padrão Municipal).

Servidores cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais, corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do valor.