Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira, 11, o projeto de Lei 115/2014, de autoria do Executivo que autoriza a abertura e reforço de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O texto da proposta legislativa descreve que a inclusão de dotação orçamentária será no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fmdca, no valor de R$ 600 mil, para a realização de diagnóstico técnico/científico.

Os vereadores Natália Petry e Pedro Garcia reafirmaram a importância da iniciativa para normatizar políticas públicas de atendimento a criança e adolescente. Também que o projeto segue deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de fomentar o incremento das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, garantindo a promoção, controle e defesa de direitos, visando atendimento integral e assegurando absoluta prioridade à criança e ao adolescente, assim como a efetivação de seus direitos fundamentais preconizados pela Lei Federal Nº 8.069/1969 – ECA.