A Câmara de Vereadores requer à Prefeitura informações sobre a atual estrutura administrativa do município, incluindo cargos efetivos, gratificados e comissionados. O pedido de informações foi aprovado na sessão de ontem, 30, por um placar de seis votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Uma das autoras, Natália Lúcia Petry criticou comentários na imprensa dando conta de que a proposição tem cunho eleitoral. “Em 2009 fizemos um pedido de informações, assinado pela maioria dos vereadores. Recebemos as respostas e fizemos os encaminhamentos. Em 2010, houve um reforma administrativa, na qual foram alteradas várias funções, e criadas outras. E após este momento não obtivemos informações, até porque o Portal da Transparência não funciona”, cobrou.
A vereadora lembrou que, desde a aprovação da lei municipal, em 2009, a Câmara divulga de forma clara e objetiva os cargos e salários dos seus funcionários. “E a Prefeitura não poderia ser diferente”, comentou, acrescentando que ‘uma pessoa ligada a administração’ afirmou na imprensa que existem menos de 100 cargos comissionados no governo. O que, para o vereador Jean Leutprecht, não é a realidade, pois somente na Fundação Municipal de Esportes estão lotados mais de 30 servidores.
Leutprecht também rechaçou críticas voltadas ao Legislativo e comparações com o Executivo. “Quando estivermos no Executivo, vamos defender o Executivo, sem dúvida, e respeitando o Legislativo. O que não acontece hoje com aquele cidadão que está lá. Ele não respeita o Legislativo, já foi preso uma vez por causa disto, porque não mandou o dinheiro da Câmara que deveria. E daqui a pouco vai ter problemas de novo, porque está descumprindo a lei, rompendo com a Amvali”, declarou.
Natália acrescentou que a Câmara de Vereadores, segundo o próprio Tribunal de Contas, tem uma das estruturas mais enxutas do Estado. “Os cargos criados aqui exigem formação técnica e as pessoas que os ocupam têm formação. O que existe é que temos cargos comissionados em número maior que efetivos, mas não há excesso de funcionários”, salientou, defendendo aprovação célere do projeto alterando a estrutura da Casa para a realização de concurso público.
O líder de governo, José Osório de Ávila, disse que se antecipará ao pedido e solicitará o quadro de servidores da Prefeitura para fazer o comparativo com o governo anterior, confirmando ou não a criação de mais cargos.
Além de Leutprecht e Natália, votaram favoráveis ao pedido Ademar Possamai, Jaime Negherbon, Justino da Luz e Isair Moser, autor da lei que instituiu o Portal da Transparência. Os vereadores Amarildo Sarti, José Osório de Ávila e Lorival Demathê se posicionaram contrários. Ademar Winter se absteve. A partir do recebimento do pedido, a Prefeitura tem até 30 dias para prestar as informações.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
DOS VEREADORES FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JUSTINO PEREIRA DA LUZ E NATÁLIA LUCIA PETRY
Nº 7/2012 – ATENDENDO AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSTO DO ARTIGO 259 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VIMOS SOLICITAR, NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, A FIM DE SE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:
– NOME COMPLETO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COM AS DEVIDAS SECRETARIAS/FUNDAÇÕES/AUTARQUIAS DE ORIGEM DO CONCURSO, SETOR OU DIVISÃO QUE O MESMO EXERCE SUAS FUNÇÕES;
– RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS QUE ESTÃO EM OUTRAS SECRETARIAS/FUNDAÇÕES/AUTARQUIAS, IDENTIFICANDO A SECRETARIA DE ORIGEM E O CARGO OCUPADO ATUALMENTE;
– NOME COMPLETO DOS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM FUNÇÃO GRATIFICADA, COM A INDICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO E A SECRETARIA/SETOR, FUNDAÇÃO/SETOR, AUTARQUIA/SETOR A QUAL ESTÃO SUBORDINADOS NA CONDIÇÃO DE EFETIVOS, NOS TERMOS EXEMPLIFICADOS NA TABELA ANEXA – I;
– IDENTIFICAÇÃO, COM BASE NA RELAÇÃO DOS NOMES COMPLETOS, SUPRAMENCIONADO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESTÃO RECEBENDO (NOMENCLATURA E VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO) E DA SECRETARIA/SETOR, FUNDAÇÃO/SETOR, AUTARQUIA/SETOR A QUAL SUBORDINAM-SE, NOS TERMOS EXEMPLIFICADOS NA TABELA ANEXA – I;
– RELAÇÃO DE TODAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A INDICAÇÃO DO ÓRGÃO E SETOR DA ADMINISTRAÇÃO A QUAL SUBORDINAM-SE, NOS TERMOS EXEMPLIFICADOS NA TABELA ANEXA – II;
– RELAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OU ESTÁVEIS (NOME COMPLETO) OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2010;
– INDICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, BEM COMO DO SETOR CORRESPONDENTE, NA QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO; SEGUIDA DA SECRETARIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA E SETOR CORRESPONDENTE, NA QUAL ESTÁ LOTADO;
– RELAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, CONTENDO O NOME COMPLETO DO SERVIDOR, A FUNÇÃO EXERCIDA E O ÓRGÃO (SECRETARIA/FUNDAÇÃO/AUTARQUIA) AO QUAL ESTÁ VINCULADO;
– RELAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAIS EXISTENTES, CONTENDO O NOME COMPLETO DOS FUNCIONÁRIOS DE CADA UMA DELAS COM O RESPECTIVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELOS MESMOS.
