A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou por unanimidade, durante reunião nesta tarde, 11, os pareceres do relator, vereador Arlindo Rincos, aos projetos de Lei (PL) 233 e 234/2013, que autorizam cessão de uso de imóveis ao Estado para a instalação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) na Figueira e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) na Barra do Rio Cerro, respectivamente.
Pela proposta legislativa, a cessão de uso, em caráter temporário e sem ônus, do imóvel contendo área total de 600,00m², sem benfeitorias, constante do lote Nº 21, do loteamento Junkes, situado à Rua 963 – Padre Donato Wiemes, no bairro Ilha da Figueira, tem por finalidade única e exclusiva para a construção de 01 (um) Cras e a área de 1.044,24 m² (área de uso especial 01 do loteamento Residencial Jardim das Bromélias), sem benfeitorias, situado à Rua 1238 – Vereador Affonso Franzner, no bairro Barra do Rio Cerro para a construção de 01 (um) Creas.
O relator ao justificar os pareceres favoráveis às matérias, explicou que após a análise dos autos, verificou-se que a legislação vigente foi devidamente observada, razão pela qual, por não vislumbrar qualquer óbice para aprovação dos projetos, manifestou-se de forma favorável à aprovação.
A Comissão também aprovou projetos de origem legislativa. Entre os quais, a PL 210/2013 e a o projeto de resolução 28/2013, duas matérias de autoria do vereador José de Ávila, a primeira institui no município o Dia Municipal da Dona-de-Casa, que será comemorado, anualmente, no dia 10 de maio e a resolução dispõe da divulgação de fotos e dados de pessoas desaparecidas no Site Oficial da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
Aprovado também o parecer sobre o projeto de 224/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Sema), no valor de R$ 10 mil para atender despesas com a transferência de recursos ao Corpo de Bombeiros de Jaraguá do Sul, visando a cooperação mútua entre os partícipes na prevenção de incêndios, através da análise de projetos de prevenção de incêndio, vistorias para liberação de habite-se, vistorias para liberação de atestado de funcionamento e fiscalização preventiva no âmbito das construções para fins comerciais, industriais e de prestação de serviços.
