Durante a reunião semanal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada na tarde de terça-feira, 09, foram aprovados 13 pareceres de Projetos de Lei. Dentre eles, o nº 111/2014, de autoria do vereador Jair Pedri, que Institui o Dia Municipal da Reforma Luterana.
A proposta tem como objetivo incluir no calendário oficial de eventos do Município de Jaraguá do Sul essa data, a ser comemorada no dia 31 de outubro.
Já o Projeto de Lei Nº 120/2014, de autoria do Poder Executivo, pretende autorizar o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a conceder subvenção social, mediante a celebração de Convênio, à Associação de Amigos do Autista – Ama, no valor total de R$ 19.197,30 que será repassado em parcelas, nos exercícios de 2014 e 2015.
Outro parecer aprovado pela comissão foi do Projeto de Lei nº 115/2014, que autoriza a abertura e reforço de crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal Nº 6.799/2013, de 13/12/2013.
O Projeto, de autoria do Poder Executivo, pretende abrir crédito especial, mediante decreto, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fmdca, para a realização de diagnóstico Técnico/Científico, com a finalidade de fomentar o incremento das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro. As reuniões são semanais, todas às terças-feiras, e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.
