A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou durante reunião extraordinária, realizada na tarde de ontem, 06, o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, ao projeto de Lei 20/2014, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura e reforço de crédito do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Froab), no valor de R$ 300 mil, para atender despesas com a construção da fábrica de pré-moldados.
De acordo com o projeto, o capital será usado para manter a parceria entre Prefeitura e Conselho Penitenciário para viabilizar trabalho para os detentos do Presídio Regional de Jaraguá do Sul. Na matéria consta que o galpão pré-moldado de 900m² já foi construído, fazendo-se necessária a execução do piso industrial, rede hidráulica, elétrica, preventiva de incêndio, sanitários, águas pluviais, caixa d’água, e outros procedimentos imprescindíveis ao funcionamento da fábrica.
Também foi aprovado parecer do relator sobre o projeto de Lei nº 11/2014, de autoria do Executivo, que retifica e cancela vias de circulação extra-urbanas, conhecida como JGS. Na matéria retifica o trecho da via de trecho da via de circulação extra-urbana identificada como JGS 499 – Helmuth Hein, uma vez que esta limita com a cidade de Pomerode e não com a de Massaranduba. Cancela as vias extra-urbanas (JGS) identificadas como JGS 484 e JGS 526. O cancelamento da JGS 484 deve-se à falta de condições de trafegabilidade e descaracterização desta como via municipal, considerando-se que, conforme informações prestadas pelos moradores do local, a mesma encontra-se abandonada já de longa data, tornando-se inviável a sua reabertura face os elevados custos a serem dispendidos em razão de sua topografia acidentada. Já o cancelamento da JGS 526, decorre da absorção desta via pela Rua 1092 – Alvino Flor da Silva, ocasionada pela ampliação do perímetro urbano, deixando, assim, referida JGS de existir.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro. As reuniões são semanais – todas as terças-feiras, às 16 horas – e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.
