A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, durante a reunião semanal, realizada nesta terça-feira, 12, o parecer do relator, vereador Ademar Winter, ao projeto de Lei nº100/2014, que autoriza o Município a manter a participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC). 

A proposta legislativa estabelece um valor mínimo para contribuição de R$ 0,33 (Trinta e três centavos) per capita (por habitante do Município) mensal, e máximo de R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos) per capita (por habitante do Município) mensal que serão utilizados para atender despesas com a manutenção do Consórcio.

No parecer favorável, o relator, vereador Ademar Winter, reafirmou a necessidade de manter o convênio para assegurar a prestação de serviços de saúde especializados e de maior complexidade a nível ambulatorial à população dos municípios consorciados. Também foi aprovado o parecer sobre o projeto Lei nº 96/2014, de autoria do vereador Arlindo Rincos, que reconhece como utilidade pública a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul.

A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima como membro. As reuniões são semanais, todas as terças-feiras, com início às 16 horas. Elas acontecem no plenário e são abertas a toda comunidade.