A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, durante reunião realizada na tarde de hoje, 13, o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, ao projeto de Lei (PL) nº 67/2014, de autoria do Executivo que concede subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no valor de R$ 150 mil.

A matéria descreve que os recursos financeiros serão utilizados para cobrir despesas com o transporte dos educandos com deficiência intelectual e/ou múltipla, impossibilitados de usarem o passe normal, que estão devidamente matriculados no Centro de Atendimento Educacional Especializado (Caesp)

Também foram aprovados os pareceres às matérias de autoria do vereador Pedro Garcia que denominam Centro Municipal de Educação, no bairro Amizade de Alexander Enke, servidão no Baependi de Silberto Kassner e o monumento localizado no Cemitério Municipal Católico, na rua Procópio Gomes de Oliveira, Centro,  em Memória às Vítimas da Explosão da Fábrica de Pólvora. A parecer sobre o projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, que altera o artigo 24 para “independentemente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolve-se de 1º de fevereiro a 22 de dezembro” , também foi aprovado.

A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro.  As reuniões são semanais – todas as terças-feiras, às 16 horas – e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.