A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, durante a reunião semanal realizada na tarde desta terça-feira, 24, o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, ao projeto de Lei nº 77/2014, de autoria do Executivo, que concede, a partir de 1º de julho de 2014, um reajuste de 1% sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.

No texto, o autor da proposta Legislativa explica que o gasto com pessoal representou 46,20% da receita corrente líquida do 1º quadrimestre de 2014 (R$ 493.541.224,83) do Município de Jaraguá do Sul. Também que reajuste não irá infringir parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina um limite prudencial de 51,3% da receita. Descreve também que em 2014, os gastos vão gerar um custo na ordem de R$ 993.955,46, o que corresponde ao percentual de 0,20% da receita corrente líquida. Em 2015 e 2016, os gastos vão gerar um custo na ordem de R$ 2.092.537,82, o que corresponde ao percentual de 0,42% da receita corrente líquida.

Os parlamentares também aprovaram o parecer sobre o projeto de Lei nº 72/2014, que promove a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 60 mil, para atender despesas com a realização e apoio as iniciativas culturais, festivais, feiras e festas culturais.

A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro. As reuniões são semanais – todas as terças-feiras, e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.