A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, durante reunião nesta tarde, 19, o projeto de lei complementar 07/20013, de autoria do Executivo, que cria o programa SOL – Segurança, Organização, Limpeza e Meio Ambiente na administração pública de Jaraguá Sul.
Na matéria, o autor explica que o objetivo é promover em equipe, minimizar atitudes e condições de risco, eliminar desperdícios, reduzir custos, otimizar a utilização de recursos (Reduzir, Reciclar e Reutilizar), gerar maior qualidade de vida aos servidores, impactando diretamente na melhoria do serviço prestado à comunidade. Na justificativa, descreve que a proposição é atender as ações do planejamento estratégico que prevê a implantação da filosofia 5S’s.
No projeto consta também a instituição de uma comissão que será composta de 65 servidores efetivos que serão designados pelo Poder Executivo, que receberá uma gratificação por exercício das atividades no valor de sete UPM`s (Unidade Padrão Municipal) para o coordenador/presidente; 3,5 (três vírgula cinco) UPM`s para o servidor designado como subcoordenador; 02 (duas) UPM`s (Unidade Padrão Municipal) para o servidor designado como avaliador.
O relator, vereador Jocimar de Lima, justificou parecer favorável afirmando que a matéria cumpre as disposições Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e está de acordo com o que dispõe o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, despesas passíveis de abertura de crédito especial adicional ou suplementar, na forma da Lei.
As reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores ocorrem todas as segundas-feiras, a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e internet, no site www.jaraguadosul.sc.leg.br.