A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou por unanimidade, durante reunião nesta segunda-feira, 16, o parecer favorável do relator, vereador Arlindo Rincos, ao projeto de Lei (PL) 182/13, que institui o Programa Badesc Cidades II. A proposta prevê a abertura de uma linha de financiamento de R$ 10 milhões, com juros cobertos pelo governo do Estado.
De acordo com a matéria, os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura viária e deverão ser devolvidos em até 48 meses, sendo 12 de carência e 36 de amortização.O vereador Arlindo Rincos explicou que os recursos são indispensáveis para o desenvolvimento econômico e social do município, por meio de investimentos em infraestrutura, promovendo assim, por consequência, a melhoria da qualidade de vida da população.
Também foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos de Lei 179/13, de autoria do vereador Ademar Braz Winter, que pretende reconhecer de Utilidade Pública a Federação de Umbanda Candomblé e Angola (Fuca); 181/13, de autoria do vereador Arlindo Rincos, que instituí o projeto “Pertenço ao Meu Bairro”, destinado a incentivar e fomentar a participação dos moradores na conservação e desenvolvimento dos seus bairros; e o 177/13, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 625 mil, para atender despesas com a realização de convênios com a transferência de recursos aos Hospitais Jaraguá e São José.
