A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou durante reunião extraordinária nesta tarde de quarta-feira, 10, o projeto de Lei complementar 04/2013 que institui o programa de recuperação fiscal, denominado REFIS JARAGUA 2013. A matéria, encaminhado pelo Executivo, prevê, entre outros, o parcelamento de dívidas, com anistia de juros e multa até 31 de dezembro de 2012.
No texto, informa que o valor da dívida de contribuintes referentes a tributos, multas administrativas e preços públicos somam aproximadamente R$ 69 milhões. Descreve também que a independente da modalidade escolhida, os prazos de pagamento dos tributos com descontos estão fixados para início de agosto e final de novembro deste ano.
O vereador Arlindo Rincos, relator da matéria, reafirmou a importância do programa que visa incentivar o pagamento. O projeto descreve que o contribuinte tem as seguintes opções de parcelamento:
Pagamento em conta única, com desconto de 50 % de multas e 50% de juros.
De duas a seis parcelas, com desconto de 40% juros e multas.
De sete a vinte e quatro parcelas, com desconto de 30% de juros e multas.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Arlindo Rincos na vice-presidência e Jocimar de Lima como membro. O vereador Vitório Lazzaris acompanhou a reunião extraordinária desta tarde que foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e internet, no sitewww.jaraguadosul.sc.leg.br.